Eleição do Juiz Português para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Portugal apresentou à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa uma lista de três candidatos a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na sequência de um procedimento público, que cumpriu todas as regras definidas por aquele Conselho.

Essa lista foi constituída a partir da selecção elaborada por um júri independente, integrado por representantes do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. A escolha do júri, a que o Ministro da Justiça deu total acordo, recaiu nos candidatos ao concurso público: Anabela Rodrigues, João da Silva Miguel e Paulo Pinto de Albuquerque - personalidades com alta qualificação e reconhecido mérito.

O Ministro da Justiça considera incompreensível e inaceitável a decisão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de rejeitar a lista de candidatos.

O Governo Português avaliará as condições e as razões desta deliberação, com vista a adoptar as orientações adequadas.


Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
06 de Outubro de 2010

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/eleicao-do-juiz