CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 12/02/2009

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08S3965
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: BRAVO SERRA
Descritores: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INQUÉRITO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ÓNUS DA PROVA

Nº do Documento: SJ20090212039654
Data do Acordão: 12-02-2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA

Sumário :
I - Sendo necessária a realização de um inquérito para o apuramento de uma infracção disciplinar, pois que somente com essa realização é possível ao empregador saber, indiciariamente, da actuação do trabalhador, é na data da sua instauração que se interrompe a prescrição da infracção disciplinar.
II - Consubstanciando as infracções assacadas ao trabalhador infracções continuadas, o prazo prescricional da infracção disciplinar a que alude o n.º 3 do art. 27.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, somente se deverá contar da prática do último facto ou, mais propriamente, do momento da sua plena consumação.
III - Se no prazo de sessenta dias contados desde o conhecimento pelo empregador do último acto integrante da infracção continuada, for, ao trabalhador, comunicada a nota de culpa ou for instaurado processo prévio de inquérito (nas condições e termos previstos no n.º 12, do art. 10.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), não se poderá falar em que o exercício do direito disciplinar titulado pelo empregador esteja caduco, ficando, de todo o modo, interrompido o prazo prescricional da infracção se sobre o cometimento desta não passou mais de um ano.
IV - O n.º 12, do art. 10.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89 não exige que, para efeitos de suspensão do prazo para o exercício do direito disciplinar, haja uma qualquer comunicação do empregador ao trabalhador da qual se extraia a intenção (a que alude o n.º 1 do art. 323.º do Código Civil) de exercer o direito, o que é compreensível se se atentar em que por via do inquérito se visa apurar, as mais das vezes, quer a existência de circunstâncias que possam apontar para o cometimento de uma infracção disciplinar, quer a respectiva autoria.
V - O ónus da prova de que o inquérito não foi iniciado para além dos trinta dias desde a suspeita de existência de comportamentos irregulares, de que não foi conduzido de forma diligente e de que entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa tivessem mediado mais de trinta dias, incumbe ao trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar.
VI - Do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, designadamente dos seus arts. 10.º a 12.º, não se extrai que todas as diligências realizadas no processo disciplinar (e no precedente processo de inquérito se a este houver lugar) tenham de obedecer à forma escrita e, bem assim, que toda a factualidade que é trazida à nota de culpa deva ser esteada em escritos constantes do processo, não se surpreendendo qualquer prescrição normativa da qual decorra a impossibilidade de, no processo disciplinar, poder ser efectuada remissão para documentos existentes no processo de inquérito.
VII - Não sendo exigível a forma escrita para todo o processo disciplinar (recte, para todas as diligências aí realizadas, ainda que com a finalidade de obtenção de prova), não é possível sustentar que a demonstração de determinadas realidades em juízo só é possível de ser levada a efeito, se desse processo constarem os respectivos dados escritos.
VIII - A omissão de dados escritos no processo disciplinar projectar-se-á no aquilatar da validade ou invalidade do processo disciplinar, se dessa omissão resultar uma postergação do contraditório por parte do trabalhador ou a supressão das suas garantias de defesa.

Decisão Texto Integral:

I


1. Pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou AA contra A e S, Ldª, acção de processo comum, solicitando a condenação da ré a pagar-lhe a indemnização decorrente do seu despedimento, que invocou ser ilícito, no montante, já vencido, de € 29.946,93, acrescidos dos quantitativos atinentes a retribuições que se vencessem até decisão final, e juros, sem prejuízo de opção de reintegração no seu posto de trabalho, hipótese em que a condenação da ré haveria de incidir no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal que se venceram em consequência da cessação do contrato de trabalho.

Alegou, em síntese, que: –

– ela, autora, foi admitida em 8 de Outubro de 1999 ao serviço da ré, que é uma fundação que se dedica ao ensino, possuindo um estabelecimento denominado Externato BB, a fim de desempenhar as funções de professora, auferindo, ultimamente, a retribuição mensal de € 1.032,75, para um horário de trabalho, a tempo inteiro, de vinte e duas horas semanais;
– a autora, que foi notificada da nota de culpa por carta de 31 de Maio de 2004, veio a ser despedida, conforme decisão que lhe foi comunicada por carta de 17 de Agosto seguinte, sendo-lhe imputado o cometimento de vários procedimentos incorrectos no âmbito do ensino nos anos lectivos de 2001/2002 e 2002/2003 e, ainda, de ter, entre 10 de Abril e 2 de Junho de 2003, frequentado um curso de formação profissional coincidente com o seu horário de trabalho, sem ter, no entanto, obtido, para tanto, autorização por parte da ré;
– porém, o direito de instaurar procedimento disciplinar, no tocante aos invocados procedimentos incorrectos, estava já prescrito;
– além disso, alguns daqueles procedimentos não podem ser imputados à autora, determinados factos articulados na nota de culpa não correspondem à realidade ou são insubsistentes, escamoteando-se a falta de condições para o cabal desempenho de funções, sendo que, no que concerne à frequência do curso de formação pedagógica de formadores, a autora agendou aulas de compensação para não prejudicar os alunos, nunca lhe tendo sido dado a conhecer que esse agendamento tinha que obter a anuência de 90% dos alunos;
– a autora nunca foi remunerada pelo trabalho suplementar prestado, não obstante o ter solicitado a partir de Outubro de 2000, bem como nunca lhe foram pagos a remuneração pelas aulas dadas para além das 20 horas e o subsídio de alimentação, tal como previsto no contrato colectivo de trabalho para o ensino particular, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, números 43/99, 9/2000, 43/2000, 45/2001, 44/2002 e 33/2004, contrato colectivo esse que regia a relação jurídica havida entre a autora e a ré, pelo que esta última, a esses títulos, lhe deve € 28.914,18.

Após contestação da ré, em que impugnou grande parte do articulado pela autora, e depois de a causa ter sido saneada e instruída, veio, em 30 de Agosto de 2007, a ser proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a ré dos pedidos.

Inconformada, apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 9 de Julho de 2008, veio a conceder parcial provimento ao recurso, alterando a sentença recorrida na parte em que absolveu a ré do pedido de pagamento do subsídio de alimentação, em consequência a condenando no pagamento desse subsídio, estabelecido no contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo – AEEP e a Federação Nacional dos Professores – FENPROF, cujo montante seria liquidado em execução de sentença.


2. Mantendo a sua irresignação, vem a autora pedir revista, daquele aresto, rematando a alegação adrede produzida com as seguintes «conclusões»: –

“1.
A A. intentou acção contra a R. impugnando o despedimento por esta declarado na sequência de processo disciplinar e pedindo ainda o pagamento de trabalho suplementar prestado, bem como o pagamento dos acréscimos devidos por prestação de trabalho nocturno e o subsídio de alimentação devido por força do CCT aplicável;
2.
Na petição inicial a A. impugnou o despedimento declarado com os seguintes fundamentos:
a) A prescrição do procedimento disciplinar[,] pois os factos imputados à A. nos arts. 1º a 21º e 25 a 27º da nota de culpa haviam ocorrido há mais de um ano quando lhe foi entregue a nota de culpa por carta datada de 31 de Maio de 2004 – art. 27º nº 3, do RJCIT aprovado pelo Dec.- Lei 49.408;
b) A caducidade do direito de instaurar o processo disciplinar pois os factos vertidos na nota de culpa haviam ocorrido há mais de 60 dias quando foi entregue a nota de culpa à A.;
c) Impugnava a veracidade dos factos que constavam da acusação;
d) Pedia o pagamento dos acréscimos devidos por trabalho suplementar prestado de Outubro de 2000 a Setembro de 2003[,] pois a R. não lhe pagara de acordo com o devido;
e) Pedia ainda o pagamento do acréscimo devido pela prestação de trabalho nocturno;
f) E pedia finalmente o pagamento do subsídio de alimentação devido nos termos do CCT para o Ensino Particular e que a R. nunca pagara;
3.
Nos termos do art. 31º, nº 1, do RJCIT aprovado pelo Dec.-Lei 64-A/89, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade empregadora teve conhecimento da infracção.
4.
E, nos termos do art. 10º, nºs 11 e 12 do Dec.-Lei 64-A/89, o prazo de 60 dias a que se refere o citado art. 31º, nº 1, suspende-se com a entrega da nota de culpa ao trabalhador arguido ou com a instauração de processo de inquérito, desde que o mesmo seja necessário para fundamentar a nota de culpa, desde que o processo de inquérito seja conduzido de forma diligente, seja iniciado no prazo de 30 dias contados da suspeita de existência de comportamentos irregulares e não decorram mais de 30 dias desde a conclusão do inquérito e a entrega da nota de culpa ao trabalhador.
5.
Analisando-se a sentença de 1ª instância, verifica-se que os factos que considerou fundamentarem a existência de justa causa de despedimento foram os seguintes:
a) A A. não respeitara pelo menos 20 vezes a deliberação de 25 de Julho de 2001, que determinava que se tinha de respeitar um intervalo de 15 dias entre exames (alíneas l) e m) da especificação e resposta dada ao quesito 8º) – Como decorre das
alíneas a que se reporta a sentença todas estas situações ocorreram no ano escolar de 2001/2002 – Ver fls. 34 e 35 do processo de inquérito;
b) Relativamente a 10 alunos do ano lectivo de 2001/2002, apuraram-se discrepâncias entre as notas dos exames e das pautas (resposta dada ao quesito 4º);
c) Relativamente a 8 alunos ocorreram discrepâncias entre datas de exames e datas constantes das pautas – Verificando o quesito 11º a que se reporta este facto e fls. 26 a 33 do processo de inquérito para as quais o quesito remete, conclui-se que todos estes factos ocorreram no ano escolar de 2001/2002;
d) A A. apresentara exames sem critérios de correcção e sem cotações (resposta dada ao quesito 15º) – da leitura do quesito conclui-se que esta infracção ocorrera no ano lectivo de 2002/2003;
e) Apurara-se ainda a existência de enunciados diferentes junto ao exame e junto à pauta relativa a esse exame (resposta dada ao quesito 10º) – Analisando o quesito 10º fls. 16 a 20 do processo de inquérito para as quais o quesito remete, e o Relatório de fls. 252 a 256 do mesmo processo, verificamos que estes factos ocorreram no ano lectivo de 2001/2002;
6.
Do Relatório Final do processo de inquérito que consta de fls. 252 a 256 do mesmo, decorre que, pelo menos em 2 de Setembro de 2003, a R. conhecia aqueles factos, e sabia também que a A., posta perante os factos, optara por ser sujeita a procedimento disciplinar para no mesmo se poder defender – Ver fls. 256 do mencionado Relatório;
7.
De fls. 3 a 7 do mesmo processo conclui-se que a A. já havia sido ouvida sobre aqueles factos em Julho de 2003;
8.
E da acta nº 87, de 2 de Setembro de 2003, consta que o inquérito já havia findado e o respectivo Relatório havia sido lido nessa reunião;
9.
A douta sentença de 1ª instância considerando o facto provado na resposta dada ao quesito 40º concluiu no entanto que o processo de inquérito só terminara no dia 31 de Maio de 2004, mas a resposta dada àquele quesito é contrariada pelo que consta do processo de inquérito junto aos autos;
10.
Na verdade, após o Relatório de fls. 252 a 256, que mais se passou no processo de inquérito?
– a fls. 257 uma informação sem data mas elaborada ‘no decorrer do presente mês de Setembro’, ou seja, de 2003, onde se propõem novas averiguações;
– De fls. 259 a 297 a junção aos autos de uns documentos, todos com data anterior a Setembro de 2003;
– De fls. 298 a 302, um novo Relatório referente a uma súmula de factos reportados à A. e a outra professora, estando o Relatório datado de 24 de Setembro de 2003;
– De fls. 303 a 330, a junção de documentos ao processo, junção essa que é efectuada também em 24 de Setembro de 2003;
– De fls. 331 a 335 encontram-se cartas de alunas a apresentarem reclamações e esclarecimentos prestados pela A. sendo aqueles documentos reportados a datas que vão de 4 de Fevereiro de 2004 a 11 de Março de 2004;
– A fls. 336 está um despacho datado de 12 de Março de 2004, onde se diz que se concorda com a proposta que antecede (sem que essa proposta com a qual se concorda anteceda imediatamente aquele despacho), devendo o inquérito estar conclui do até 31 de Maio de 2004;
– A fls. 337 está uma proposta de instauração de processo disciplinar à A., datada de 31 de Maio de 2004 e que tem um despacho de concordância com a mesma data;
11.
Destas páginas do denominado processo de inquérito conclui-se o seguinte:
a) O despacho de fls. 336, datado de 12 de Março de 2004, reporta-se à proposta junta a fls. 257 propondo novas averiguações em Setembro de 2003;
b) Entre final de Setembro de 2003 e até 11 de Março de 2004, nenhuma diligência se mostra realizada no processo de inquérito, para além da junção de uns documentos sobre os quais não vem realizada qualquer diligência;
c) Desde 12 de Março de 2004 até 31 de Maio de 2004 nenhuma diligência se mostra realizada;
12.
Está-se no domínio do erro de julgamento acerca de determinado facto, no caso a resposta dada ao quesito 40º;
13.
É verdade que o art. 392º do Código Civil, de que se socorre o Acórdão recorrido, permite a prova por testemunhas em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada;
14.
E estamos no domínio de aplicação do art. 10º do Dec.-Lei 64-A/89, por força do arte 9º da Lei 99/2003, e, como tem sido uniformemente decidido[,] o procedimento disciplinar assume forma escrita por força do citado art. 10º forma que constitui uma formalidade ad substantiam;
15.
Uma das situações de excepção à regra do art. 392º do Código Civil, é precisamente a do art. 393º seguinte, que impede a apreciação da prova testemunhal quando a lei exige a forma escrita;
16.
Não se podem deste modo presumir diligências que não se mostrem espelhadas no processo disciplinar escrito, nem que sobre essa matéria existam depoimentos testemunhais levando ao conhecimento do Tribunal diligências probatórias realizadas e que não constem por forma escrita do processo disciplinar, ou do processo de inquérito, que alegadamente teria feito suspender o prazo de caducidade imposto pelo art. 31º, nº 1, do RJCIT, e aplicável por força do citado art. 10º, nº 11, do Dec.-Lei 64-A/89, tanto mais que, do próprio processo de inquérito resulta que:
a) O despacho de fls. 336, datado de 12 de Março de 2004, reporta-se à proposta junta a fls. 257 propondo novas averiguações em Setembro de 2003;
b) Entre final de Setembro de 2003 e até 11 de Março de 2004, nenhuma diligência se mostra realizada no processo de inquérito, para além da junção de uns documentos sobre os quais não vem realizada qualquer diligência;
c) Desde 12 de Março de 2004 até 31 de Maio de 2004 nenhuma diligência se mostra realizada;
17.
Ao contrário do que se deu por provado na resposta dada ao quesito 40º, do processo de inquérito não se pode concluir que o processo de inquérito terminou em 31 de Maio de 2004, pois desde Setembro de 2003, nenhuma diligência com efectiva incidência na marcha do processo se mostra realizada;
18.
Por força do requisito da diligência a usar no inquérito constante do nº 12 do art. 10º do Dec.-Lei 64-A/89, a suspensão do prazo de 30 dias previsto naquele normativo para entrega da nota de culpa à A., terminou no final de Outubro de 2003, tendo-se iniciado então o prazo da caducidade previsto no a[]rt. 31º, nº 1, do RJCIT, aplicável por força do nº 11 do art. 10º do Dec.-Lei 64-A/89, e que terminou irreparavelmente no final de Dezembro de 2003;
19.
A sentença de 1ª instância dera pois como provado erradamente que o processo de inquérito terminara no dia 31 de Maio de 2004, quando do próprio processo de inquérito resultava a conclusão de que o mesmo tivera o seu termo no final de Setembro de 2003, impondo-se que o Acórdão recorrido tivesse feito uso do previsto no art. 712º, nº 1, b), do Código de Processo Civil;
20.
E, não o tendo feito e optado por confirmar a resposta dada ao quesito 40º em 1ª instância, violou o art. 393º, do Código Civil e o art. 31º, nº 1, do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408, aplicável de acordo com o estabelecido no arte 10º, nºs 11 e 12, do Dec.-Lei 64-A/89;
21.
Dispunha o art. 27º, nº 3, do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408, que a infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano contado desde o momento em que teve lugar;
22.
Analisados os diversos aspectos que a douta sentença de 1ª instância considerou como integrando a justa causa de despedimento, conclui-se que todos eles ocorreram durante o ano lectivo ou ano escolar de 2001/2002, com excepção dos referentes à resposta dada ao quesito 15º (a A. apresentara exames sem critérios de correcção e sem cotações) que teria ocorrido no ano lectivo de 2002/2003;
23.
Todos os outros factos haviam ocorrido há mais de um ano e haviam prescrito pelo menos no final de Setembro de 2003, quando a R. por carta datada de 31 de Maio de 2004, enviou à A. a nota de culpa;
24.
E nem se objecte que os factos não haviam sido conhecidos do empregador antes do processo de inquérito ou que o processo de inquérito, por ser necessário à averiguação dos factos suspendia também o prazo de prescrição;
25.
O art. 10º, nº 11, é claro ao estabelecer que só a entrega da nota de culpa suspende o prazo do art. 31º, nº 1, do RJCIT, ou seja aplica a regra da suspensão só ao decurso do prazo de caducidade, nada estabelecendo para o decurso do prazo de prescrição estabelecido pelo art. 27º, nº 3, do mesmo RJCIT, e o nº 12 do art. 10º citado reporta-se também de modo claro à suspensão do decurso do prazo prevista no nº anterior, ou seja, também somente ao prazo de caducidade previsto no art. 31º, nº 1, do RJCIT;
26.
Deste modo, para efeitos da aplicação da regra da prescrição não releva o conhecimento da infracção pelo empregador, e, por essa mesma razão[,] não releva igualmente a necessidade de apuramento dos factos em processo de inquérito;
27.
Inequívoco é que, nem o RJCIT, nem o Dec.-Lei 64-A/89, definem quaisquer regras para a interrupção ou suspensão da contagem do prazo da prescrição e só o art. 10º, nºs 11 e 12, do Dec.-Lei 64-A/89, veio estabelecer regra determinativa da suspensão do prazo de caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar;
28.
Por força do art. 298º, nº 1, do Código Civil, a regra geral no nosso direito é a de que as regras da prescrição e caducidade seguem o regime previsto no Código Civil, excepto quando a lei dispuser de forma diferente;
29.
E, por força do nº 2 do normativo citado, quando na lei uma norma expressamente qualificar o decurso de um determinado prazo como prescricional é o regime da prescrição que se aplica;
30.
Aplicando essa regra ao direito laboral, verificamos que o art. 27º, nº 3, do RJCIT fala expressamente em prescrição, razão porque, nos termos do art. 298º, nº 2, do Código Civil, são as regras da prescrição que se aplicam excepto quando a lei dispuser de forma diferente;
31.
O art. 27º, nº 3, daquele RJCIT, contém uma regra espec[í]fica para o in[í]cio da contagem do prazo de prescrição que é a de que o prazo se conta desde [ ] o momento em que a infracção disciplinar teve lugar, afastando assim a regra da necessidade do conhecimento da verificação pelo empregador, a que nos conduziria a aplicação da regra do art. 306º, nº 1, do Código Civil, e que no domínio do RJCIT só encontra aplicação para a caducidade (Ver art. 31º, nº 1);
32.
Mas, já quanto à interrupção ou suspensão da contagem do prazo, não prevendo a legislação laboral quaisquer regras, há que aplicar a regra prevista no art. 323º do Código Civil, ou seja, a de que a contagem do prazo prescricional só se interrompe com a citação da outra parte de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito de instauração de procedimento disciplinar;
33.
Não sendo o inquérito por si só um acto que tenha a virtualidade daquela citação só por si a não ser que o empregador tivesse expressamente comunicado à A. que ia dar o in[í]cio ao inquérito destinado ao cabal apuramento de factos conducentes à instauração de processo disciplinar contra a mesma;
34.
Interpretação contrária, como é a que consta do Acórdão recorrido, conduziria a extrapolar para o regime da prescrição das infracções disciplinares laborais o regime previsto para a caducidade a que o legislador de modo expresso quis fixar um efeito diferente e que se traduz desde logo nas regras diferentes para o in[í]cio das contagens dos respectivos prazos, interpretação que colide deste modo com as regras da interpretação estabelecidas no art. 9º do Código Civil;
35.
O douto Acórdão recorrido ao decidir sobre esta matéria como fez, violou o art. 27º, nº 3, do RJCIT e os arts. 9º, 298º e 323 do Código Civil, e fez incorrecta aplicação do art. 10º, nº 12, do Dec-Lei 64-A/89;
36.
Toda a acusação deduzida contra a A. no processo disciplinar e que conduziu ao seu despedimento, radica no Relatório do processo de inquérito efectuado pela instrutora Dr[ª]MB;
37.
Esse Relatório, a fazer fé na quota que se encontra a fls. 2 do processo de inquérito, é um apanhado de um conjunto de elementos realizado pelos seus instrutores, dados pretensamente decorrentes de pautas e enunciados de exames do ano lectivo de 2001/2002 e de caixas de arquivo contendo todos os exames e[ ] trabalhos e cópias dos Registos Biográficos dos alunos que concluíram o secundário no ano lectivo de 2001/2002, como consta de fls. 2 do processo de inquérito, e, porque no apuramento dos factos constam também factos relativos a 2002/2003, dir-se-[á] que também relativamente a este ano lectivo haveria documentos susceptíveis de confirmar ou infirmar o que constava do processo de inquérito junto aos autos;
38.
Vale isto para dizer que aquele Relatório, desacompanhado dos elementos probatórios que a ele conduziram, não constitui só por si meio de prova de quaisquer factos, e os meios probatórios necessários à prova do que consta do Relatório do processo de inquérito, a existirem, nunca foram juntos aos autos;
39.
Tendo a A. intentado a acção de impugnação do despedimento, nos termos do art. 12º, nº 4, do Dec.-Lei 372-A/75 era à R. que cabia a prova dos factos demonstrativos da existência da justa causa de despedimento;
40.
Mas não tendo os documentos probatórios de suporte do Relatório sido juntos aos autos, a sentença de 1ª instância não poderia ter dado como provados os factos integradores da justa causa de despedimento, cuja prova radicava somente num apanhado efectuado num Relatório, sem que os factos que lhe serviam de suporte tivessem sido trazidos aos autos;
41.
Em suma:
a) A R. cabendo, como lhe cabia, fazer a prova na acção de impugnação do despedimento dos factos que integravam a justa causa de despedimento, não juntou em Juízo os documentos comprovativos das conclusões expressas no Relatório do processo de inquérito;
b) Essas conclusões, desacompanhadas dos documentos que serviam de suporte probatório, não eram suficientes pois não permitiam ao Tribunal aferir da sua veracidade, tanto mais que daquelas conclusões constavam factos que depois se vieram a revelar como não verdadeiros – Ver a resposta dada ao quesito 20º onde se imputavam determinados factos referentes a exames do aluno Luis ..., tendo afinal vindo a provar-se que nunca existira aquele aluno na R. – Ver resposta dada ao quesito 21º;
c) Não constando aqueles elementos do processo, não podiam ser dados como provados os factos em que a R. sustentava a existência de justa causa para despedimento, quer por manifesta inexistência de prova dos mesmos, quer por não ter sido garantido à A. o exercício do contraditório em relação a tais elementos probatórios;
42.
O douto Acórdão recorrido ao decidir nesta matéria confirmando a sentença de 1ª instância violou os arts. 10º e 12º, nº 4, do Dec.-Lei 64-A/89.”

A ré não respondeu à alegação da autora.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, somente sobre ele se pronunciou a autora, que continuou a defender o que já esgrimira na sua alegação.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II


1. Pelo acórdão ora sindicado vem dada como assente a seguinte matéria de facto, a que chegou após entender que a resposta ao item 40 da base instrutória devia ser mantida (por socorro de meios informáticos, aqui se transcrevem os pontos de facto dados por provados e que se encontram escritos naquele aresto): –

– Dos Factos Assentes:
– A) A R. é uma Fundação que se dedica ao ensino possuindo para tanto um estabelecimento denominado Externato BB, sito na sua sede social[;]
– B) A A. foi admitida ao serviço da R. naquele estabelecimento no dia 8 de Outubro de 1999[,] para o desempenho de funções de Professora, funções que sempre desempenhou desde então ao serviço da R. no âmbito do contrato de trabalho vigente entre as partes[;]
– C) Auferia ultimamente a retribuição mensal de € 1.032,75, para um horário de trabalho a tempo inteiro de 22 horas semanais[;]
– D) Por carta datada de 31 de Maio de 2004[,] a R. enviou à A. a nota de culpa junta a fls. 30 a 37, cujo teor [aqui se dá] por reproduzido[;]
– E) A A. respondeu à nota de culpa, nos termos de fls. 38 a 54, cujo teor [aqui se dá] por reproduzido[;]
– F) Por carta datada de 17 de Agosto de 2004, junta a fls. 55 e expedida no dia seguinte, foi a A. despedida tendo por base o relatório do processo disciplinar elaborado pelo respectivo instrutor, junto a fls. 5 a 59, cujo teor [aqui se dá] por reproduzido[;]
– G) A A. leccionava a disciplina de Físico-Química no ensino secundário recorrente[;]
– H) A elaboração de pautas dos exames realizados pelos alunos do ensino secundário recorrente era uma tarefa desenvolvida, exclusivamente, pelo professor que leccionava cada uma das disciplinas[;]
– I) Cabendo a todos os membros da Equipa de Apoio à Coordenação, nomeadamente à A., a tarefa de proceder ao arquivo de todas as pautas de exames realizados pelos alunos daquele ensino, após verificação da Coordenadora, Dra. DP[;]
– J) O Director Pedagógico tinha a incumbência de assinar todas as pautas[;]
– L) Em 25/07/01[,] o Conselho Pedagógico do Externato BB aprovou uma deliberação, constante em acta, que é do conhecimento de todos os professores da R.[,] que impedia a realização de testes com intervalos inferiores a quinze dias[;]
– M) A A. permitiu a realização de testes aos alunos constantes da listagem de fls. 34 e 35 do inquérito preliminar[,] com intervalos inferiores a 15 dias[;]
– N) Relativamente à aluna AL, a data de realização do exame da Unidade 13, na disciplina que a Arguida lecciona, aposta na pauta[,] é 5 de Fevereiro de 2003 e[,] no Registo Biográfico e no Termo[,] é 6 de Fevereiro.
– O) No exame da Unidade 12 da disciplina que a A. lecciona, efectuado pela aluna SD, a soma das respectivas cotações encontra-se errada[;]
– P) Relativamente ao aluno TF, existe duplicação de pautas referentes à Unidade 12 da disciplina leccionada pela A.[;]
– Q) A A., entre 10 de Abril e 2 de Junho de 2003, frequentou um Curso de Formação Profissional coincidente com o seu horário[;]
– R) Para compensar os alunos[,] a A. agendou aulas de compensação[;]
– S) As compensações das faltas não estão acompanhadas da lista de alunos que com elas concordam[;]
– T) As cópias do exame do aluno JS foram encontradas na Coordenação[;]
– U) Pelo menos em 31.07.2003, a A foi substituída nas funções de Coordenação Pedagógica[;]
– V) A A. [,] desde que foi admitida ao serviço da R. [,] teve um horário de trabalho convencionado entre as partes[,] que foi de 9 horas semanais[,] de Outubro de 1999 a Abril de 2000, tendo passado a ser de 22 horas semanais a partir de Maio de 2000[;]
– X) Enquanto esteve ao serviço da R.[,] a A. auferiu as seguintes retribuições de base mensais:
a) De Outubro de 1999 a Abril de 2000, 64.485$00 (€ 321,65)[;]
b) De Maio a Agosto de 2000, 157.631 $00 (€ 786,26)[;]
c) De Setembro de 2000 a Setembro de 2001, 191.200$00 (€ 953,70)[;]
d) De Outubro de 2001 a Setembro de 2002, 197.551 $00 (€ 985,38)[;]
e) De Outubro de 2002 a Setembro de 2003, 1.012,50[;]
f) De Outubro de 2003 a Agosto de 2004 € 1.032,75[;]
– Z) A R. pagou à A. a título de pagamento de trabalho prestado para além do horário de 22 horas semanais, as seguintes quantias:
a) Relativo ao período de Outubro a Dezembro de 2000 – [€]346,80;
b) Relativo ao período de Janeiro a Setembro de 2001 – € 3.511,35;
c) Relativo ao período de Outubro a Dezembro de 2001 – 1.612,44;
d) Relativo ao período de Janeiro a Julho de 2002 – € 7.224,00;
e) Relativo ao mês de Setembro de 2002 – € 447,90;
f) Relativo ao mês de Outubro de 2002 – € 459,50;
g) Relativo ao período de Novembro de 2002 a Setembro de 2003 – € 9.614,00[;].
– AA) A R. nunca pagou à A. o subsídio de alimentação previsto no art. 46º do CCT para os Estabelecimentos de Ensino Particular publicado no BTE 43//99 e sucessivas alterações nos seguintes valores mensais:
a) De Maio a Setembro de 2000 – € 74,43[;]
b) De Outubro de 2000 a Setembro de 200l – € 76,81[;]
c) De Outubro de 2001 a Setembro de 2002 – € 79,64[;]
d) De Outubro de 2002 a Setembro de 2003 – € 82,50[;]
e) De Outubro de 2003 a Julho de 2004 – € 84,04[;]
– AB [Este item da matéria assente fora, na 1ª instância, objecto de eliminação];
– AC) Nos anos lectivos de 2001/2002 e 2002/2003, o Externato BB viveu uma situação em que existia uma sobrelotação de alunos a frequentarem o Ensino Secundário Recorrente[;]
Da base instrutória:
– Art° 1° – Durante anos as pautas, exames e trabalhos eram guardados em armários abertos existentes nas salas 10 e 11, facto que era do conhecimento da Direcção Pedagógica, as quais, pelo menos a partir de Outubro de 2002[,] se encontravam fechadas à chave, encontrando-se também guardados alguns trabalhos antigos de anos anteriores a 2000, numa prateleira situada no corredor, a cerca de 3 metros do chão[;]
– Art° 2° – Não foram arquivadas as pautas dos exames efectuados pelos alunos da A. na disciplina de Físico-Química, referidos a fls 8 a 11 do processo de inquérito, relativos às unidades e nas datas referidas nas mesmas folhas, no ano lectivo 2001/2002, incumbindo à A. e às demais coordenadoras da R o seu arquivo[;]
– Art° 3° – A A. não procedeu ao arquivo dos exames identificados a fls 12 do processo de inquérito, relativamente aos alunos JN e TF, que nunca foram localizados na R[;]
– Art.º 4° – Há discrepâncias entre as notas constantes dos testes, as constantes do Registo Biográfico, dos Termos e as constantes das pautas, relativamente ao mesmo teste e no que concerne aos seguintes alunos da A, no ano lectivo 2001/2002:
– Ana ...: exame 15; Registo Biográfico (R.B.) 14; Pauta 12;
– António ...: exame 15 e RB. e Termo 13;
– Carla....: exame 15,8; RB. 17 e Pauta 17;
– Catarina ...: exame 14,5; RB. 16 e Pauta 15,5;
– Frederica...: exame 16 e RB. 15;
– Joana ...: exame 19; RB. 20; Pauta 19;
– Joana S...: unidade 11 – exame 18; R.B./Pauta 19 e unidade 13 – exame 18;RB.19 e Pauta 20;
– Maria B...: exame 18; RB.17 e Pauta 18;
– Maria J...: exame 19,5 e RB.19;
– Pedro ...: exame 18,5, RB./termo 12 e Pauta 18,5[;]
– Pedro R....: exame 12,5; RB. 15 e Pauta 14,7;
– Roberto ...: exame 18, RB. 16 e Pauta 14[;]
– Sandra ...: exame 15,5; RB.17 e Pauta 17[;]
– Sofia ...: exame 18; Termo/R.B. 12 e Pauta 18[;]
– Sónia...: exame 17,5; Termo/RB. 18 e Pauta 18,1 [;]
– Susana ...: exame 19,6 e Pauta 19,7[;]
– Art° 5° – Em relação à aluna Joana ...., esta aluna realizou o exame da Unidade 11, da disciplina leccionada pela A. no ano lectivo de 2001/2002, em 21/11/01, tendo-lhe sido atribuída a nota de 9,4 valores, tendo repetido tal exame em 18/12/01, obtendo a mesma nota[;]
– Art° 6° – E a mesma aluna, à mesma unidade 11, realizou ainda um outro exame, nele estando corrigida a data a vermelho, pela A., aparecendo a data de 17/12/01 e a nota de 19 valores, que se encontra também inscrita no Registo Biográfico e na pauta[;]
– Art° 8° – Relativamente à aluna Maria João ...., verifica-se que esta, em 2002, efectuou o exame da Unidade 12 da disciplina leccionada pela A., no dia 18/02/02, tendo obtido a classificação de 0 valores, repetiu tal exame em 4/03/02, tendo obtido a classificação de 9 valores e repetiu-o novamente em 18/03/02, tendo obtido a classificação de 16,8 valores, a qual foi inscrita no Registo Biográfico e na pauta[;]
– Art° 10° – Relativamente aos alunos constantes da listagem de fls. 16 a 20 do Inquérito Preliminar, verifica-se que relativamente ao exame de uma mesma unidade, aparecem enunciados diferentes em arquivo, junto ao exame e junto à respectiva pauta[;]
– Art° 11° – Relativamente aos alunos constantes da listagem de fls. 26 a 33 do processo de inquérito[;] verifica-se a não total coincidência entre a data inscrita no exame, a que consta da pauta e a constante do registo biográfico, não estando arquivadas as pautas de exame ou exames realizados pelos alunos Ana ..., Ana Isabel ...., Ana Margarida ..., Ana Rita ..., Ana Sofia ..., Ângela ..., António ..., Carla ..., Catarina ...., Catarina ..., Débora ..., Dionísio ..., Elizabete ..., Elsa ..., Fab[í]ola ..., Frederica ..., Gabriel..., Gisela ..., Helena..., Joana ..., Joana Maria ..., Joana M..., Joana S..., João ..., João ..., João F..., João ..., João ..., Jorge ..., Liliana ..., Liliana Sofia ..., Marco ..., Margarida ..., Maria Inês ..., Maria João ..., Mariana Au..., Mónica ..., Pedro ..., Raquel ..., Renato ..., Rui ..., Rui M..., Sandra ..., Sara ..., Susana ..., Susana ..., Tiago... , Tiago L..., Tiago B...., Tiago Mi..., Tomás ..., Vera ... e Verónica ....[;]
– Art° 14° – A R. estabeleceu uma norma interna que impõe que os exames se realizem em dois tempos de 45 minutos cada[;]
– Art° 15° – A A. apresentou exames sem critérios de correcção e sem cotações, nomeadamente os constantes das pautas das unidades 13, de 22 de Maio e Unidade 15, de 1 de Julho de 2003[;]
– Art° 20° – No exame da Unidade[] 11 da aluna Sara ..., na disciplina de Físico-Química[,] que a A. leccionou no ano lectivo 2002/2003, a nota inicialmente atribuída foi rasurada para nota superior[;]
– Art° 21° – A A. nunca teve nenhum aluno de nome Louis ....[;]
– Art° 22° – A A. leccionou a disciplina onde ocorreu o erro referido em supra P) relativamente ao aluno TF, no ano lectivo 2002/2003[;]
– Art° 27° – Dada a situação referida em ac) foi solicitada a colaboração da Autora para prestar o seu apoio a algumas das tarefas da Coordenação do Ensino Secundário Recorrente do Externato BB, uma vez que, a mesma integrava a denominada Equipa de Apoio à Coordenação, no ano lectivo 2001/2002[;]
– Art°[s] 28 e 29° – A A. começou por fazer parte do grupo de apoio à coordenação em 2001[,] e só posteriormente[] passou a ser coordenadora pedagógica do ensino secundário[;]
– Art° 30° – Face à demissão da coordenadora DP em Outubro de 2002 é que a R. decidiu averiguar a actuação desta enquanto coordenadora do ensino secundário recorrente, tendo mandado instaurar um inquérito preliminar, através do qual tomou conhecimento[,] quer das condutas da Dra. DP, quer[,] entre outras, as da A. [;]
– Art° 31° – O inquérito preliminar abarcou a análise de todos os documentos importantes para o estabelecimento de ensino da R., nomeadamente, exames, trabalhos, pautas, registos biográficos e termos respeitantes a todos os alunos que frequentavam ou tinham frequentado o Externato BB nos anos lectivos de 2001/2002 e 2002/2003 e alguns documentos do ano de 2003/2004, com interesse para o apuramento dos factos constantes das cartas juntas a fls. 313 e 332[;]
– Art° 33° – O Inquérito Preliminar teve o seu início em 12 de Novembro de 2002, começando por apurar a actuação da professora Dília Pinto, no âmbito das suas funções de Coordenadora Pedagógica do Ensino Secundário Recorrente[;]
– Art° 34° – Durante o processo de inquérito detect[ou]-se um conjunto de irregularidades que poderiam envolver outros professores, razão pela qual[], foram alargados os objectivos do inquérito em curso, abrangendo também outros professores, entre eles a Autora[;]
– Art° 35° – Em 15 de Julho de 2003, os Instrutores do Processo determinaram a necessidade de se proceder à audição, em Auto de Declarações, de um conjunto de Professores, no qual se encontrava a A., que foi ouvida no dias 16 de Julho de 2003[;]
– Art° 36° – Em 2 (ano 2001/2002) e 24 de Setembro de 2003 (ano 2002/2003)[,] foram elaborados relatórios intercalares que assinalavam irregularidades cometidas por alguns dos professores que leccionavam no ensino secundário recorrente, incluindo a A., sendo imputadas à A.[,] no relatório de 24.09.2003[,] que abrangeu a A, a SB e a SA, igualmente coordenadoras da R., um maior número de irregularidades por comparação com as suas colegas[;]
– Art° 37° – Na sequência da junção do relatório de 24.09.2003 e dos documentos de fls. 258 a 297 e 304 a 310, os instrutores do processo propuseram[,] em 3 de Outubro de 2003[,] que se procedesse à investigação de todo o ano lectivo 2002/2003[;]
– Art° 38° – Tal averiguação, que mais uma vez incluiu a análise de todos os Exames, Pautas, Registos Biográficos e Termos, entre outros documentos, de todos os alunos que frequentaram o Externato BB[] nesse ano lectivo, apenas ficou concluída em 12 de Março de 2004[;]
– Art° 39° – Foi também proposto que se averiguasse o ano lectivo seguinte – 2003/2004 –[,] uma vez que[] foram recebidas[;] no Externato[] duas cartas de duas alunas[,] juntas a fls. 313 e 332, imputando factos à A.[,] nos termos constantes das mesmas cartas[;]
– Art° 40° – Em 31 de Maio de 2004[,] o instrutor do processo disciplinar considerou o inquérito findo, tendo terminado as diligências para o apuramento dos factos referidos nas cartas referidas na resposta ao art° 39[;]
– Art° 42° – O Externato BB sempre encerrou nos períodos das férias do Natal, do Carnaval, da Páscoa e no mês de Agosto[;]
– Art° 43° – Durante o tempo em que A. prestou o seu trabalho à R.[,] incorreu nas seguintes faltas: 14 em 2004, 19 em 2003 e 20 dias de faltas justificadas de 8.05.00 a 31.08.02[;]
– Art° 46° – A A. deu várias aulas para compensar as aulas [a] que faltou.

2. Resulta das «conclusões» da alegação oferecida pela recorrente, que a mesma censura a decisão impugnada, esgrimindo, para tanto, com as seguintes razões: –

– (i) «prescrição» (é a palavra utilizada pela recorrente) do procedimento disciplinar;
– (ii) não prova, no processo disciplinar, dos factos que fundaram o despedimento da autora;
– (iii) insuficiência de meios probatórios para a demonstração, em juízo, desses mesmos factos.

Estas, pois, as questões a enfrentar.


3. No tocante à apelidada «prescrição» do procedimento disciplinar, o acórdão em sindicância – após recordar que, de acordo com o nº 1 do artº 31º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969, o procedimento disciplinar se deve exercer nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade empregadora teve conhecimento da infracção cometida pelo trabalhador, que a este compete alegar e provar a factualidade de onde se extraísse a prescrição e que, muito embora naquele regime não existisse disposição expressa quanto à interrupção da prescrição, a jurisprudência sempre tinha entendido que ela se interrompia com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito, neste último caso desde que o mesmo se afigurasse como necessário – entendeu, na esteira do decidido na 1ª instância, que as infracções imputadas à autora durante os anos de 2001/2002 e 2002/2003 (com ressalva das faltas dadas em 2003) se deveriam considerar como infracções continuadas e, por isso, o prazo para, relativamente a elas, ser exercido o procedimento disciplinar, seria contado desde o conhecimento da última actuação infraccional, o que conduzia a que, tendo em conta a provada data de instauração do inquérito, não era de concluir pela ocorrência da prescrição.

Prosseguindo, o aresto acórdão impugnado referiu: –

“(…)
Nas suas alegações a recorrente não põe em causa que os factos imputados à trabalhadora como fundadores da justa causa de despedimento integrem uma infracção continuada. O que questiona[ ] é que o inquérito prévio suspenda o prazo de prescrição da infracção disciplinar. É que, defende a recorrente, o art.º 10.º n.º 11 do DL 64-A/89 de 27.02 é claro ao estabelecer que a entrega da nota de culpa só suspende o prazo a que se refere o art.º 31.º n.º 1 do DL 49 408, ou seja, aplica a regra da suspensão só ao decurso do prazo de caducidade, nada estabelecendo para o decurso do prazo de prescrição estabelecido pelo art. 27º, nº 3.
Mas a recorrente não tem razão.
O art.º 27.º n.º 3 do DL 49 408 de 24.11.69 estabelece que ‘a infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato de trabalho’.
É entendimento corrente que o início do processo disciplinar interrompe o decurso do prazo da prescrição. Iniciado tal processo, não há um limite estanque para se proferir a decisão, mas sim o dever de serem observados os princípios da celeridade e da boa-fé.
No âmbito que agora nos interessa – por ter havido inquérito preliminar – a nossa jurisprudência tem perfilhado o entendimento, que também seguimos, de que, nos casos em que se mostre objectivamente indispensável a elaboração de inquérito para o apuramento dos factos passíveis de sanção disciplinar, bem como para a imputação das responsabilidades, a instauração desse processo prévio de inquérito determina o início da acção disciplinar, produzindo o efeito interruptivo do prazo prescricional previsto no artº 27º-3 da LCT (cfr., por todos, os acórdãos do STJ de 4.12.2002, no processo nº 3758/01, de 27.12.2004, no processo nº 3784/03, e 8.06.2006, no processo 3374/05 e de 7.3.2007, este in www.dgsi.pt).
Em suma, a prescrição interrompe-se com o início do processo disciplinar, no qual cabe o inquérito (prévio) destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes.
No caso dos autos está provado que foi instaurado inquérito prévio em 12 de Novembro de 2002 (facto sob 33.º), sendo que não vem posta em causa a sua necessidade para apuramento dos factos imputados à recorrente.
Daí que se tenha de entender que, nessa data – 12.11.2002 – se interrompeu a prescrição das infracções imputadas à trabalhadora, pelo que tais infracções se não mostram prescritas.
(…)”

Na revista em presença, a impugnante retoma a argumentação que já utilizara aquando do recurso de apelação, esgrimindo com as circunstâncias, por um lado, de os factos tidos como integrando infracções disciplinares terem ocorrido nos anos escolares de 2001/2002 e 2002/2003, tendo eles, então, sido do conhecimento da ré e, de outro, que, após a elaboração do relatório de inquérito que fora lido na reunião da ré em Setembro de 2003, nada mais se passou de relevante no respectivo processo, pelo que se não podia concluir que este tivesse findado em 31 de Maio de 2004, motivo pelo qual se não poderia sustentar que a «prescrição» não tivesse ocorrido.

Entendemos não merecer censura o que, a este propósito, ficou consignado no acórdão em crise.

Na verdade, a recorrente, quer no recurso de apelação, quer no vertente, de revista, não questiona o juízo tomado pela 1ª instância e segundo o qual as infracções assacadas à autora consubstanciavam uma infracção continuada.

Igualmente, de outra parte, não questiona que, para o apuramento dessas infracções, perante a ausência de um concreto e facilmente compreensível desenho da actuação da autora, se tivesse mostrado necessária a realização de um processo de inquérito.

Daí que se tenha de aceitar uma e outra das conclusões alcançadas pelo acórdão em apreço, ou seja, que, figurando-se infracções continuadas, a prescrição do procedimento disciplinar se tenha de contar a partir do conhecimento da última infracção cometida, e que, para o seu apuramento, se tornou necessária a realização de inquérito, pois que somente com essa realização fora possível à ré saber, indiciariamente, da actuação da autora.

De harmonia com os factos provados, o processo de inquérito concluiu-se em 31 de Maio de 2004, data em que o instrutor designado terminou as diligências nele realizadas.

Sustenta a recorrente que, não obstante, essa factualidade, teria havido erro de julgamento, já que, conquanto se tivesse dado como provado, na resposta ao item 40º da base instrutória, que em “31 de Maio de 2004 o instrutor do processo disciplinar considerou o inquérito findo, tendo terminado as diligências para o apuramento dos factos referidos nas cartas referidas na resposta ao art.º 39.º”, o que era certo era que essa resposta era contrariada por aquilo que do mesmo processo constava, não sendo possível obter aquela resposta por intermédio de depoimentos testemunhais, já que, devendo o processo disciplinar assumir a forma escrita, não se podia presumir a efectivação, no mencionado processo, de diligências que aí se não encontrassem espelhadas.

Não tem a impugnante razão no ponto de vista que defende.

Efectivamente, num primeiro passo, é claro que, no processo de inquérito, ainda nos não situamos no domínio do procedimento disciplinar tout court, não sendo exigíveis, procedimentalmente, todas as especificidades que são reclamadas e legalmente impostas para o processo disciplinar.

Mas, independentemente desta consideração, o que é facto é que, de acordo com a matéria apurada, extrai-se que: –

– em 2 e 24 de Setembro de 2004, foram elaborados relatórios intercalares que assinalavam irregularidades cometidas por alguns dos professores que leccionavam no ensino secundário recorrente, incluindo a autora, sendo imputadas a esta, no relatório de 24 de Setembro de 2003, que abrangeu a mesma, SB e SA, igualmente coordenadoras da ré, um maior número de irregularidades por comparação com as suas colegas (cfr. item 3º de II 1.);
– na sequência da junção do relatório de 24 de Setembro de 2003 e dos documentos de fls. 258 a 297 e 304 a 310, os instrutores do processo propuseram, em 3 de Outubro de 2003, que se procedesse à investigação de todo o ano lectivo 2002/2003 (cfr. item 37º de II 1.);
– essa averiguação, que mais uma vez incluiu a análise de todos os exames, pautas, registos biográficos e termos, entre outros documentos, de todos os alunos que frequentaram o Externato BB nesse ano lectivo, apenas ficou concluída em 12 de Março de 2004 (cfr. item 38º de II 1.);
– foi também proposto que se averiguasse o ano lectivo seguinte – 2003/2004 –, uma vez que foram recebidas, no Externato, duas cartas de duas alunas, juntas a fls. 313 e 332, imputando factos à autora, nos termos delas constantes (cfr. item 39º de II 1.).

Ora, perante esta factualidade, que aliás é retratada no processo de inquérito, não é possível defender que a resposta ao item 40º da base instrutória é contrariada por outros factos demonstrados.

Aliás, e muito embora isso não seja pedido nesta revista, unicamente com esteio numa gizada contradição no que concerne à matéria de facto – e contradição essa inviabilizadora da decisão jurídica do pleito –, seria possível a este Supremo, atentos os limitados poderes que detém quanto à alteração dessa matéria, sindicar o acórdão recorrido e determinar a «baixa» dos autos ao Tribunal a quo (cfr. artigos 722º, nº 2 e 729º, números 2 e 3).

Não se surpreende, desta arte e neste particular, qualquer violação, por banda do acórdão em causa, do artº 712º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil.


4. A recorrente, também aqui brande com um argumentário (e, se bem entendemos, ainda direccionado à questão da «prescrição») de acordo com o qual o artº 10º, nº 11, do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, “é claro ao estabelecer que só a entrega da nota de culpa suspende o prazo do art. 31º, nº 1, do RJCIT”, pelo que “aplica a regra da suspensão só ao decurso do prazo de caducidade, nada estabelecendo para o decurso do prazo de prescrição estabelecido pelo art. 27º, nº 3, do mesmo RJCIT”, do mesmo modo que o nº 12 daquele artº 10º se reporta “de modo claro à suspensão do decurso do prazo prevista no nº anterior, ou seja, também somente ao prazo de caducidade previsto no art. 31º, nº 1, do RJCIT”, pelo que, conclui, “para efeitos da aplicação da regra da prescrição não releva o conhecimento da infracção pelo empregador, e, por essa mesma razão[,] não releva igualmente a necessidade de apuramento dos factos em processo de inquérito”, pois que “nem o RJCIT, nem o Dec.-Lei 64-A/89, definem quaisquer regras para a interrupção ou suspensão da contagem do prazo da prescrição e só o art. 10º, nºs 11 e 12 do Dec.-Lei. 64-A/89[ ] veio estabelecer regra determinativa da suspensão do prazo de caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar”, o que, em sua óptica, conduz a que, ponderando a regra constante do artº 323º do Código Civil – segundo a qual a contagem do prazo prescricional só se interrompe com a citação da outra parte ou com a notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito (no caso a instauração de procedimento disciplinar) – e a circunstância de o inquérito, por si só, não ser um acto “que tenha a virtualidade daquela citação ... a não ser que o empregador tivesse expressamente comunicado à A. que ia dar início ao inquérito destinado ao cabal apuramento de factos conducentes à instauração de processo disciplinar contra a mesma”, se não pudesse convocar, para a situação em espécie, a interrupção da prescrição.

Também aqui sufraga este Supremo a perspectiva de que a recorrente não tem razão.

Efectivamente, diversas são as realidades da prescrição das infracções (isto é, a impossibilidade de, pelo decurso do tempo, serem objecto de punição os actos ou omissões que, em abstracto, eram subsumíveis ao conceito de infracção) e da caducidade do exercício do poder disciplinar.

Na realidade, pode suceder que não esteja ainda esgotado o prazo de caducidade do exercício do poder disciplinar (por, verbi gratia, o conhecimento da indiciária infracção só ter chegado ao conhecimento da entidade empregadora há menos de sessenta dias) e, não obstante, essa infracção não ser passível de punição por ter, sobre o respectivo cometimento, passado mais de um ano (cfr. nº 3 do artº 27º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408).

E, por outro lado, pode suceder que, sobre o cometimento concreto da infracção por banda de um determinado trabalhador, ainda não tenha decorrido um ano, pelo que, então, não se poderia falar da prescrição dessa infracção. Mas, sendo esse cometimento concreto do conhecimento da entidade empregadora há mais de sessenta dias, muito embora a infracção não esteja prescrita, não é lícita a essa entidade a instauração de procedimento disciplinar, precisamente porque esse direito tem, de harmonia com a prescrição ínsita no nº 1 do artº 31º do citado regime, de ser exercido dentro do aludido prazo de sessenta dias.

Justamente por isso se assinalaram as diferenciadas realidades de prescrição da infracção disciplinar e da caducidade do exercício do poder disciplinar.

No que respeita à primeira, viu-se já que a recorrente se não insurge contra o juízo constante do acórdão impugnado e segundo o qual os apurados factos integravam (à excepção do referente a faltas dadas no ano de 2003) uma infracção continuada. E, por via disso, haverá que aceitar que o prazo prescricional da infracção somente se deverá contar da prática do último facto ou, mais propriamente, no momento da sua plena consumação, isto é, quando findar o último acto integrante da infracção continuada (cfr. acórdão deste Supremo de 16 de Fevereiro de 1990, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 2ª Série, números 10 a 12 de 1992, 1786).

Se, no prazo de sessenta dias contados desde o conhecimento, pela entidade empregadora, desse último facto ou acto integrante da infracção continuada, for, ao trabalhador, comunicada a nota de culpa ou for instaurado processo prévio de inquérito (nas condições e termos previstos no nº 12 do artº 10º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89), então não se poderá falar em que o exercício do direito disciplinar titulado por aquela entidade esteja caduco, ficando, de todo o modo, interrompido, com a instauração do inquérito, o prazo prescricional da infracção (cfr. acórdão deste Supremo de 7 de Março de 2007, disponível em www.dgsi.pt, sob o documento nº SJ20703070024544).

Neste contexto, ter-se-á de concluir que não pode ser dado por assente que as infracções assacadas à autora estivessem prescritas (recte, estivesse prescrita a infracção disciplinar continuada a ela assacada).

De facto, tratando-se de uma infracção desse jaez, haveria que atender, tal como se disse já, à prática do último acto dela integrante.

O que conduz, limpidamente, à conclusão de que não se verificou a prescrição infraccional.


4.1. Diverso problema, já se vê, é o de saber se, com a instauração do inquérito, se suspendeu o prazo de caducidade do exercício do poder disciplinar da ré.

E, quanto a ele, adianta-se desde já, a resposta não pode deixar de ser positiva.

Na verdade, não põe a impugnante em causa que o inquérito cuja realização foi determinada pela ré em 12 de Novembro de 2002 se tivesse justificado, tendo em atenção o complexo de situações que se deparavam, o aquilatar das suas circunstâncias e caracterização e a nebulosidade quanto às pessoas envolvidas, nomeadamente se abarcavam, ou não, a autora.

Ora, com a instauração de inquérito, em tais condições, cobrará aplicação o que se consagra no nº 12 do artº 10º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, ou seja, terá de considerar-se como suspenso o prazo de sessenta dias para o exercício do direito disciplinar.

Vale por dizer que, a partir daquela data, e enquanto se mostrasse reunido o condicionalismo consagrado naquele preceito, não correria o prazo a que se reporta o nº 1 do já mencionado artº 31º.

Aduz a recorrente, contudo, que, por um lado, a instauração de inquérito não tinha virtualidade para tal suspensão, já que dela não decorria uma qualquer comunicação da ré, dirigida à autora, da qual resultasse que a primeira exprimia, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o seu direito disciplinar.

Uma tal sustentação, porém, olvida o conteúdo no indicado nº 12 do artº 10º, o qual não exige que, para efeitos de suspensão do decurso do prazo estabelecido no nº 1 do artº 31º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, haja uma qualquer comunicação ao trabalhador, e da qual se extraia a intenção a que alude o nº 1 do artº 323º do Código Civil.

O que, aliás, é perfeitamente compreensível se se atentar em que, por via do inquérito, as mais das vezes, se visa apurar, quer a existência de peculiares circunstâncias que possam apontar para o cometimento de uma infracção disciplinar, quer para a respectiva autoria. E, sendo assim, é patente a impossibilidade de, na ocasião de abertura do inquérito, concretizar, sejam as infracções, seja o respectivo autor.

Não poderia, por isso, o legislador de 1989 transpor, para o efeito, a exigência de uma manifestação de intenção, directa ou indirecta, dirigida a um concreto trabalhador, e da qual se extraísse a sua vontade de, quanto a ele, exercer o poder disciplinar.

Carece, desta forma, de fundamento o que é sustentado pela autora, não se lobrigando minimamente que, com esta interpretação, fossem violadas as regras insertas no artº 9º do Código Civil.

Num outro posicionamento, vem a recorrente brandir com a circunstância de no processo de inquérito não terem sido realizadas quaisquer diligências desde o final de Setembro de 2003.

Ao que tudo leva a crer, com uma tal impostação, deseja a impugnante aduzir que, a partir dessa por si defendida data, deixava de poder ser considerada como suspenso o prazo a que alude o nº 1 do citado artº 31º.

Viu-se já que a matéria de facto que se demonstrou não pode apontar no sentido coligido pela impugnante.

Antes, e pelo contrário, dessa matéria resulta que, a partir de finais de Setembro de 2003, foram ainda realizadas diligências no processo de inquérito (algumas das quais a própria recorrente reconhece), vindo, em 31 de Maio de 2004, a ser elaborada uma proposta de instauração de processo disciplinar à autora.

Não nos dão os autos (nem a recorrente, concretamente o indica) notícia de que o inquérito não fosse iniciado para além dos trinta dias desde a suspeita de existência de comportamentos irregulares, que não fosse conduzido de forma diligente e que entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa, esta, como é óbvio, já no domínio do processo disciplinar, tivessem mediado mais de trinta dias, sendo certo que à autora – que invocara a «prescrição» (recte e neste passo, a caducidade do procedimento disciplinar) incumbia prova desse circunstancialismo.

Neste contexto, não se pode considerar como caduco o exercício do poder disciplinar da ré, pelo que se não mostram violados os artigos 27º, nº 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, 10º, nº 12, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, e os artigos 9º, 298º e 323º do Código Civil.


5. Defende a autora, igualmente, que toda a acusação contra ela deduzida no processo disciplinar radica no relatório elaborado no processo de inquérito, que mais não é que “um apanhado de um conjunto de elementos realizados pelos seus instrutores, dados pretensamente decorrentes de pautas e enunciados de exames do ano lectivo de 2001/2002 e de caixas de arquivo contendo todos os exames e[ ] trabalhos e cópias dos Registos Biográficos dos alunos que concluíram o secundário no ano lectivo de 2001/2002”, sendo que não existiam, no processo disciplinar, elementos probatórios necessários ao que consta do relatório do processo de inquérito.

E, prossegue, por isso não podia ter sido dado como provada a factualidade que o foi na sentença da primeira instância e que foi acolhida no acórdão em crise.

Uma tal tese fora já esgrimida pela autora no recurso de apelação, tendo o aresto sub iudicio respondido da seguinte forma: –

“(…)
Segunda Questão que a recorrente levanta consiste em saber se se não podiam dar por provados os factos que, no entender da sentença recorrida integravam a justa causa de despedimento.
Alega a recorrente que os documentos que comprovam esses factos não estão juntos aos autos e a A. nunca com eles foi confrontada, em violação do princípio do contraditório que o legislador quis consagrar no art. 10º do Dec.-Lei 64-A/89.
A questão agora colocada não é imediatamente perceptível.
Efectivamente, se olharmos apenas a questão colocada na parte final da conclusão, parece que a recorrente pretende ver alterada a matéria de facto no que se refere aos factos provados como integrando a justa causa de despedimento – a recorrente afirma que não podiam ser dados por provados os factos que, no entender da sentença recorrida integravam a justa causa de despedimento.
Mas, nesse caso, a recorrente não traz a este tribunal, como determina a lei (art.º 690.º-A do CPC), quais os factos que pretenderia ver eliminados dos factos que ficaram assentes na decisão recorrida e a respectiva fundamentação para tal pretensão (será que o fundamento para tal pretensão reside na circunstância de alguns documentos – não sabemos quais – não estarem juntos aos autos, como se infere das alegações e das conclusões sob os n.ºs 29 a 35? Se assim é, porque é que afirma que “as caixas com documentos que faziam parte do processo de inquérito guardou-as a R”. (conclusão 34)? E ao dizer que a ré não trouxe esses documentos aos autos, refere-se ao facto de não terem ficado no processo? ou nem sequer terem chegado a ser analisados no tribunal?).
A ser questão de facto que a recorrente pretende levantar, não especificou os factos que pretendia ver alterados (ou eliminados) nem o fundamento dessa pretensão pelo que teríamos de concluir pela sua rejeição (art.º 690.º-A n.º 1 do CPC).
Por outro lado, da leitura das alegações e das conclusões parece, também, que a recorrente pretende abordar, com a questão posta, uma outra questão – a violação do princípio do contraditório no processo disciplinar (conclusões 34 e 36 e nas alegações de recurso).
Mas, se assim é, não só não tirou, dessa alegação, as ilações devidas (v. g. a nulidade do processo disciplinar), como, ainda que levantasse essa questão em sede de recurso, tratar-se-ia de questão nova, não arguida em 1.ª instância e, como tal, insusceptível de, sobre ela, haver pronúncia neste tribunal de recurso.
Assim, quer por um, quer por outro fundamento, improcede a questão levantada.
(…)”

Tudo ponderado, anuímos ao que consta do extracto supra realizado.

Na verdade, os factos que foram trazidos à nota de culpa foram objecto de impugnação na petição oferecida pela ora recorrente e foram objecto de «quesitação» na «base instrutória», tendo, após o julgamento, sido apurada a matéria que se encontra enunciada em II 1..

Essa matéria não pode ser objecto de censura por parte deste Supremo, não se vendo que a mesma – e nem sequer isso é colocado em causa pela impugnante – tivesse sido alcançada por postergação de disposições expressas de lei para a respectiva demonstração ou que tivesse havido preterição de determinado meio de prova.

De outra parte, a aventada violação do contraditório, e que resultaria, segundo a autora, de lhe não terem sido dados a conhecer os documentos com base nos quais teria sido elaborado o relatório do processo de inquérito, para além de poder, em abstracto, consubstanciar nulidade do processo disciplinar – o que nunca foi sustentado pela recorrente – não resulta, de todo em todo, dos autos.

Efectivamente, não existe o mínimo indício de onde se extraia que a recorrente, após a nota de culpa, não pôde ter acesso ao processo de inquérito e a toda a documentação nele existente ou para a qual ele remetesse.

Consequentemente, improcede esta questão.


6. Aduz também a recorrente que não poderiam ser dados como provados no processo disciplinar e em julgamento os factos que o foram no que concerne às infracções a ela imputadas, já que, sendo o processo disciplinar um processo escrito, o que aí não constar (de forma escrita) não pode ser dado por provado se se não ancorar nos dados escritos existentes em tal processo, sendo que esses dados inexistiam.

Presume-se que, com a colocação desta questão, deseja a autora sindicar a matéria de facto apurada em juízo no atinente às infracções a ela assacadas, suportada no nº 2 do artº 722º do diploma adjectivo civil.

Todavia, não pode ser dado atendimento à sua postura.

De facto, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89 (diploma aplicável à situação sub iudicio, atenta a temporalidade da instauração dos processos de inquérito e disciplinar), designadamente dos seus artigos 10º a 12º, não se extrai que todas as diligências realizadas no processos disciplinar (e no precedente processo de inquérito, se a este houver lugar) tenham de obedecer à prova escrita (literalmente, essa forma apenas se encontra prevista quanto aos procedimentos enunciados nos números 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 10 daquele artº 10º) e, bem assim, que toda a factualidade que é trazida à nota de culpa deva ser esteada em escritos constantes do processo, não se surpreendendo qualquer prescrição normativa da qual decorra a impossibilidade de, no processo disciplinar, poder ser efectuada remissão para, verbi gratia, documentos existentes no processo de inquérito.

O mesmo é dizer que (afora, claramente, os procedimentos que devem ser reduzidos a escrito), não sendo exigível a forma escrita para todo o processo disciplinar (recte, para todas as diligências aí realizadas, ainda que com a finalidade de obtenção de prova), não se pode sustentar que a demonstração de determinadas realidades só é possível de ser levada a efeito, em juízo, se desse processo constarem os respectivos dados escritos.

Entende este Supremo que, não obstante a literalidade a que acima nos reportámos, se não deve prosseguir um entendimento de acordo com o qual, independentemente de isso poder, ou não, acarretar a nulidade do processo disciplinar, nos termos do artº 12º do citado regime jurídico, nada mais no processo disciplinar haveria de ser reduzido a escrito.

Na verdade, se da omissão de dados escritos puder resultar uma postergação do exercício do contraditório por parte do trabalhador ou a supressão das suas garantias de defesa (ou, quiçá, uma acentuada e irrazoável diminuição desses direito e garantia), torna-se claro que tal omissão haverá de projectar-se no aquilatar da validade ou invalidade do processo disciplinar.

Contudo, como acima já houve ocasião de dizer, não dão os autos nota de que a ora recorrente não dispôs da possibilidade de acesso a tudo o que constava do processo de inquérito, na parte em que para ele remetia o processo disciplinar, tendo ocasião, justamente por isso, de impugnar o que ali se encontrava exposto.

Pelo exposto, não pode proceder a defendida tese de que o Tribunal de 1ª instância não poderia ter dado como provados os factos que deu, pela circunstância de não constarem do processo disciplinar todos os documentos que serviram de base ao relatório exarado no processo de inquérito.

Adite-se a isto que os factos apurados não extravasaram aquilo que se continha na nota de culpa.

Não se vislumbra, neste particular e pelo que fica exposto, violação dos artigos 10º, 12º, nº 4, do regime jurídico aprovado Decreto-Lei nº 64-A/89.

III


Termos em que se nega a revista.

Custas pela recorrente, sem prejuízo de, não havendo pagamento voluntário, se atentar no benefício de apoio judiciário de que aquela desfruta.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009

Bravo Serra (Relator)
Mário Pereira
Sousa Peixoto

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85165d007577c8d780257560004de4fa?OpenDocument&Highlight=0,conceito,de,RETRIBUI%C3%87%C3%83O

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA - ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DGSI.PT

"Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1214/06.5TTPRT.P1.S1
Nº Convencional: 4ª SECÇÃO
Relator: PINTO HESPANHOL
Descritores: CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INQUÉRITO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA

Data do Acordão: 18-02-2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA

Sumário : 1. A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para esclarecimento de uma questão colocada por um cliente e o subsequente relatório não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, já que só o Conselho de Administração da ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração daquele procedimento, pelo que não há lugar à aplicação do regime estabelecido no artigo 412.º do Código do Trabalho.
2. Tendo o trabalhador elevadas responsabilidades directivas e gerindo, no exercício das suas funções, os valores mobiliários de cliente importante para a ré, a quem foi garantido, que continuariam a efectuar-se investimentos, de forma a recuperar o capital, o facto de ter enviado àquele cliente um extracto que não correspondia à realidade, não podendo desconhecer as graves consequências que dessa situação necessariamente decorriam quer para o cliente, em termos de movimentação da sua conta — como acabou por suceder com a emissão de um cheque, de valor consideravelmente elevado, pelo cliente, devolvido por falta de provisão —, quer para a própria imagem da instituição bancária, além de violar os deveres de zelo e diligência, afectou a relação de confiança que subjaz à relação laboral, gerando fundadas dúvidas sobre a idoneidade futura do seu desempenho profissional, pelo que o despedimento mostra-se proporcional ao comportamento tido.

Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 28 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, 2.º Juízo (extinto), AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S. A., pedindo que se declare a ilicitude do seu despedimento, «seja pela prescrição do procedimento disciplinar, seja pela inexistência de justa causa», e a condenação da ré a pagar-lhe: (i) € 17.386,10, respeitantes a créditos salariais, acrescidos de juros de mora vencidos, «contados à taxa legal desde 21/3/05 até integral pagamento»; (ii) as retribuições que deixou de auferir desde os trinta dias anteriores à data da propositura desta acção e até ao trânsito em julgado da sentença; (iii) a indemnização correspondente a 45 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção (em função da sua opção expressa em sede de audiência de julgamento, em 14 de Janeiro de 2009); (iv) as despesas decorrentes da liquidação do empréstimo à habitação que detinha junto da ré, a liquidar em execução de sentença; (v) uma indemnização por danos não patrimoniais, no montante de € 25.000.

Alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré em Agosto de 1999 e despedido sem justa causa, em Agosto de 2005, não tendo praticado qualquer acção ou omissão que pudesse comprometer a manutenção da relação de trabalho existente, sendo que, por via desse despedimento, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais que devem ser ressarcidos.

A ré contestou, sustentando a licitude do despedimento efectuado e que o comportamento do arguido, apurado no procedimento disciplinar e que descreveu no articulado, inviabilizou definitivamente a relação laboral, por alegada violação dos deveres de zelo e diligência que determinou prejuízo sério para a demandada, tendo, ainda, deduzido pedido reconvencional, em que pediu a condenação do autor a pagar--lhe a quantia de € 566.319,06, por prejuízos alegadamente causados por este.

O autor respondeu, defendendo a improcedência do pedido reconvencional.

Proferiu-se despacho saneador, no qual se verificou a regularidade da instância, se fixou a matéria de facto assente e se elaborou a base instrutória.

Realizado o julgamento, exarou-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e na qual se decidiu: (i) absolver a ré dos pedidos relativos ao pagamento de indemnização em substituição da reintegração, das retribuições devidas desde os trinta dias anteriores à data da propositura desta acção e até ao trânsito em julgado da sentença, das despesas atinentes à liquidação do empréstimo à habitação que detinha junto da ré e da indemnização por danos não patrimoniais; (ii) julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pela ré; (iii) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de € 17.386,10, a título de créditos salariais devidos e não pagos, acrescida dos juros legais de mora, desde a data da citação e até integral pagamento.

2. Inconformados, o autor e a ré apelaram para o Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação do Porto que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«1ª A instância disciplinar laboral obedece ao princípio da celeridade, o qual tem como primeira e principal projecção processual o prazo de 60 dias para o exercício do procedimento disciplinar estabelecido no art. 372.º, n.º 1, do CT, aprovado pela Lei n.º 99/03, de 27 de Agosto (sendo desse diploma todos os artigos citados sem que outra origem não for mencionada);
2ª Juridicamente qualificado, o referido prazo de 60 dias é um prazo de caducidade, consoante entendimento da doutrina e da jurisprudência maioritária (cfr. demonstração de 5-supra);
3ª Da letra expressa e unívoca do art. 411.º, n.º 4, do CT, resulta que só a comunicação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos no art. 372.º do mesmo diploma: o termo a quo do prazo de caducidade é, por conseguinte, a data do conhecimento da infracção pelo empregador ou superior hierárquico e o termo ad quem é a data da recepção da nota de culpa pelo trabalhador;
4ª A instauração do processo prévio de inquérito apenas interrompe o prazo de caducidade da acção disciplinar fixado no art. 372.º, n.º 1, [do] CT se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições:
i) Ser o procedimento necessário para fundamentar a nota de culpa, designadamente nos casos em que o empregador desconhece o agente da infracção;
ii) Ser o procedimento conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita da existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa — cfr. art. 412.º do CT;
5ª Compete ao empregador alegar e provar os factos susceptíveis de determinar a interrupção do prazo de caducidade do procedimento disciplinar — cfr., por todos, Ac. STJ de 15.02.05, Proc. 0453593, dgsi. Net;
6ª No caso dos autos, a instauração do processo de inquérito não pode cobrar eficácia interruptiva do prazo de caducidade pela decisiva razão de que decorreram mais de 30 dias entre a sua conclusão (12.04.05) — cfr. pontos 37, 38 e 41 dos factos dados como provados na 1.ª instância;
7ª Sem embargo, subsumindo o direito aplicável aos factos assentes nos autos (cfr. pontos 34, 35, 37 e 38 da factualidade dada como provada na 1.ª instância e aditamento à matéria de facto, sob o n.º 23-A, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E e 35-F, decidido no Acórdão recorrido) é apodíctico que, se não em 04.0[4].05, pelo menos em 12.04.05 (data da conclusão do inquérito), a Ré teve conhecimento da infracção imputada ao A.;
8ª Tal asserção é imposta, desde logo, pela letra e ratio do art. 412.º do CT (trecho final): resulta com cristalina evidência desse normativo que, no caso de o processo de inquérito ter o condão de interromper o prazo de caducidade estabelecido no art. 372.º, n.º 1, do CT, esse prazo começa a correr a partir da conclusão daquele procedimento — cfr. Ac. Rel. Lisboa de 22.03.82, CJ, ano 7, t. 2, 255;
9ª Ora, estando assente nos autos que o inquérito foi concluído em 12.04.05, quando, em 20.06.05, o A. recebeu a nota de culpa, já tinha transcorrido o prazo de 60 dias para o exercício da acção disciplinar previsto no art. 372.º, n.º 1, [do] CT;
10ª Por outro lado, ao conduzir o processo de inquérito, o Departamento de Auditoria e Controlo Interno da Ré (DAI) (serviço que, como o próprio nome indica, tem a função de realizar diligências tendentes a apurar a prática de irregularidades com relevância disciplinar ou outra), fê-lo com base numa delegação, ao menos implícita, do poder disciplinar; entendimento diverso levaria, em linha recta, à conclusão absurda de que o DAI teria agido à revelia do Conselho de Administração da Ré;
11ª A delegação do poder disciplinar pode ser feita genericamente, ou caso a caso e de modo informal, não tem de constar do processo disciplinar nem carece de ser comunicada ao trabalhador arguido — cfr. jurisprudência citada em 10-supra;
12ª Pelo que, em 12.04.05, data em que foi concluído o inquérito por aquele departamento da Ré, se tem de considerar como verificado o conhecimento da infracção disciplinar assacada ao A. — cfr. Ac. STJ de 03.03.89, Bol. 385-484;
13ª Acresce que, conforme resulta da matéria de facto assente nos autos, tanto o superior hierárquico do A. (CC), como [o] director Jurídico e o Conselho de Administração da Ré tinham conhecimento antes da conclusão do inquérito do extracto de conta (e das comunicações feitas, a esse propósito, pelo cliente) que esteve na origem das diligências instrutórias realizadas pelo DAI — cfr. pontos 34, 35 e 36 dados como provados na 1ª instância e factos aditados sob os n.os 23-A, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35--E e 35-F, no Acórdão recorrido;
14ª Acresce que, concluído o inquérito, o Conselho de Administração ficou imediatamente habilitado a conhecer da infracção; se tal conhecimento tivesse ocorrido num momento posterior, cabia à Ré fazer a alegação e prova de tal facto, ónus que manifestamente não cumpriu;
15ª Se assim não for, nada impedirá o empregador de, sob o expediente de distinção artificial entre conclusão do inquérito e o seu conhecimento pelo órgão com competência disciplinar, prolongar indevida e indefinidamente o prazo de procedimento disciplinar;
16ª Em derradeira alternativa, atenta a impossibilidade ou, no mínimo, extrema dificuldade de o A. fazer prova da data de apresentação do relatório de inquérito ao Conselho de Administração, o ónus probandi passa a recair sobre a Ré (art. 343.º, n.º 1, 344.º e 345.º do CC) — cfr. autores e decisões citadas em 12-supra;
17ª Tendo caducado, por todos e cada um dos motivos invocados, o direito de acção disciplinar, o despedimento do A. deve ser considerado ilícito, nos termos dos art.s 430.º, n.º 1, e 429.º, al. c), do Código do Trabalho;
18ª A determinação em concreto do preenchimento do conceito indeterminado “justa causa” resolve-se sempre e em primeira linha, numa ponderação crítica da ilicitude e culpa da conduta do trabalhador: se a acção ou omissão em causa não puder ser qualificada como uma falta grave e culposa não se pode falar de justa causa, independentemente das consequências daí resultantes;
19ª Consequentemente, não é possível avançar para um juízo de prognose sobre a viabilidade da manutenção do vínculo laboral sem antes valorar a conduta do trabalhador nas dimensões relativas à gravidade, ilicitude e culpa da sua conduta;
20ª O Acórdão recorrido incorre nesse vício metodológico: impressionado com as quantias agitadas nos autos, parte do fim para o princípio, centrando a sua análise no tópico “confiança” e perdendo de vista que a lei refere a justa causa apenas em sentido subjectivo, ligando-o necessariamente a um incumprimento grave e culposo dos deveres laborais pelo trabalhador — art. 396.º, n.º 1, [do] CT;
21ª Temos assim que a lei exige, em primeiro lugar, que o comportamento do trabalhador seja ilícito; depois, que essa conduta seja grave, e, finalmente, que se traduza numa violação culposa dos seus deveres;
22ª Para além do concurso destes requisitos subjectivos, é ainda necessário que do comportamento do trabalhador decorra a impossibilidade prática e imediata da manutenção do vínculo laboral;
23ª Sendo certo que, de acordo com as regras gerais (art. 342.º CC), cabe ao empregador o ónus da prova dos apontados elementos integrativos do conceito de justa causa;
24ª In casu, a Ré não fez prova da prática pelo A. de um acto ilícito, susceptível de integrar, como tal, a violação de um dever laboral; apenas se provou que o A. enviou ao cliente do Banco um extracto integrado cujo teor não correspondia à realidade — cfr. pontos 19 e 20 dos factos dados como provados na 1.ª instância;
25ª Designadamente, a Ré, conquanto tenha imputado ao A. a autoria da elaboração do extracto, não fez prova desse facto — cfr. ponto 24 dos factos dados como provados e resposta negativa ao quesito 25.°, confirmada no Acórdão recorrido (fls. 31 e 32);
26ª Em si e por si, o simples envio de um extracto inexacto não é possível de ser juridicamente qualificado como um comportamento ilícito do A; este não pode ser responsabilizado disciplinarmente pela inexactidão de um documento que não elaborou;
27ª A responsabilidade disciplinar é uma responsabilidade individual e não por facto de terceiro, sendo que a Ré não alegou nem provou que o A. tivesse razões para não confiar na fidedignidade do extracto elaborado pelos serviços do DD;
28ª O poder disciplinar tem por objecto condutas do trabalhador em violação da lei laboral, pelo que se acham excluídos comportamentos que não sejam do próprio trabalhador, sob pena de se criar uma responsabilidade objectiva por actos e omissões de subordinados e colaboradores a que não estaria imune ninguém que ocupasse um lugar de direcção;
29ª Sem prejuízo de o envio de um extracto inexacto ao cliente não revestir ilicitude por não traduzir a prática de um acto que consubstancie a violação desses deveres laborais, o certo é que tal facto não pode ser atendido por não ter sido imputado ao A. na nota de culpa;
30ª Pelas mesmas razões, o aditamento à matéria de facto, sob o n.º 19-A, feito no Acórdão recorrido, não pode ser tido em conta na acção;
31ª É que a nota de culpa delimita o âmbito da acusação quer na fase inter empresarial quer mais tarde em sede judicial, não podendo o Tribunal estender a sua apreciação para além do que dela consta (art. 435.º, n.º 3, CT) — cfr. doutrina e jurisprudência 18-supra;
32ª Para além de não ser ilícita, a conduta do A. não reveste a gravidade exigida por lei;
33ª Desde logo, não foi dado como provado o nexo de causalidade entre a conduta do A. e a indemnização paga pela Ré ao cliente EE, daí resultando, necessária e logicamente, a improcedência do pedido reconvencional — cfr. ponto 75 dos factos dados como provados na 1ª instância e improcedência da pretensão da Ré, em sede de impugnação da matéria de facto, de alteração da resposta ao quesito 63.º;
34ª Em face da inexistência de prova do nexo causal entre a conduta do A. e a lesão de interesses patrimoniais da Ré, sobra apenas a inexactidão de um extracto que o A. não elaborou e que teve como única consequência provada nos autos a devolução por iniciativa do Director do DD, de um cheque emitido pelo cliente (sem que, portanto, a questão extravasasse do âmbito das relações internas entre o cliente e o Banco);
35ª Ora, não basta, para efeitos de justa causa, a simples materialidade da conduta do trabalhador, ainda que subsumível num dos “tipos legais” exemplificados no n.º 3 do art. 386.º do CT; é ainda necessário que tal comportamento se possa qualificar como grave, sendo que a noção legal de gravidade não pode ser dada através da valoração subjectiva do empregador, antes há-de encontrar-se objectivamente através do recurso àquilo que, em cada caso concreto, terá de haver-se como razoável no entendimento de um bom pai de família;
36ª Com efeito, a sanção deve ser proporcional à gravidade da infracção disciplinar e, nessa valoração, deve atender-se a todas as circunstâncias ocorrentes;
37ª Para além de não revestir gravidade bastante para sustentar o despedimento, a conduta do A. não é susceptível de um juízo de censura, a título de culpa;
38ª O princípio da proporcionalidade da sanção à culpabilidade do infractor está firmado no art. 367.º do CT, sublinhando a doutrina e a jurisprudência a necessidade de um comportamento altamente censurável do trabalhador (dolo ou culpa grave) para que seja legítimo recorrer ao despedimento — cfr. autores e arestos citados em 22-supra;
39ª Por outro lado, a culpa deve ser apreciada em cada caso, por um critério objectivo, de acordo com o entendimento de um bonnus pater familias e segundo critérios de razoabilidade, relevando no contexto da apreciação da infracção do trabalhador todas as circunstâncias atenuantes e as causas de exculpação que ocorram;
40ª Assim sendo, é necessário ter em conta que: a) a gestão da carteira de títulos do cliente, constituída, na sua maior parte, por activos de risco (acções) que desde 2001 conheciam uma grande instabilidade na Bolsa, estava dispersa por várias sociedades financeiras da Ré; b) em consequência dessa gestão partilhada, era necessário fazer-se a agregação de várias contas e colher-se informação junto de várias entidades e interlocutores do Grupo BB, o que implicava o apuramento de saldos de depósitos à ordem, aplicações a prazo, fundos de investimento e carteira de acções; c) ao tempo, era habitual os extractos conterem erros que adulteravam significativamente o valor das carteiras, ora a favor dos clientes, ora a favor da Ré; d) esses erros frequentes resultavam de a elaboração dos extractos ser feita manualmente, e não por meios automáticos, conforme por diversas vezes e ao longo dos anos, foi solicitado à Ré; e) a inexactidão dos extractos suscitou diversas reclamações, tendo havido clientes que encerraram as suas contas por terem perdido a confiança na Ré; f) para além de falíveis, os procedimentos implementados pela Ré contrariavam a obrigação legal de envio aos clientes dos documentos de suporte de liquidação de operações de bolsa (vulgo “contratas”) — cfr. pontos 13, 14, 15, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32 dos pontos de facto dados como provados na 1.ª instância;
40ª O descrito circunstancialismo, que, entre o mais, evidencia a falibilidade (e até ilegalidade) dos procedimentos implementados pela Ré e vícios de organização empresarial, afasta a possibilidade de censura, em sede de culpa, da conduta do A., o qual, do mesmo modo, não pode ser responsabilizado pela (in)exactidão da informação transmitida pelas sociedades do Grupo BB que partilhavam a gestão da carteira do cliente;
41ª Finalmente, a matéria dada como provada nos autos não permite concluir no sentido da existência de um nexo causal entre a conduta do A. e a inexigibilidade da subsistência da relação laboral;
42ª O despedimento, sendo a mais gravosa das sanções disciplinares, constitui uma solução de ultima ratio a que só é legítimo recorrer quando mais nenhuma medida convier à situação em apreço, tendo de considerar-se todo o condicionalismo em que decorre a relação de trabalho, nomeadamente o tempo de serviço prestado sem qualquer falta —cfr. jurisprudência citada em 25-supra;
43ª Daí que, em princípio, não se justifica o despedimento quando se verifica uma conduta isolada do trabalhador, exigindo a lei, no caso específico da infracção ao dever de diligência e zelo, a repetição do comportamento infractor — cfr. Ac. STJ de 30.3.89, ADSTA, 330-876 e Ac. Rel. Lisboa de 5.3.79, CJ ano 4, t. 2, 633;
44ª Ponderando o passado disciplinar imaculado do A., o seu currículo, qualidades pessoais e desempenho profissional, espelhados nos pontos 62, 63, 64, 65 e 73 dos factos dados como provados na 1.ª instância, é legítimo afirmar que um empregador normal, colocado na posição da Ré, não julgaria irremediavelmente comprometida a manutenção do contrato de trabalho;
45ª Consequentemente, não se mostra preenchido nenhum dos requisitos sine qua non do conceito de justa causa, alcançando-se também por esta via a ilicitude do despedimento decretado arbitrariamente pela Ré;
46ª O Acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, as disposições legais acima citadas.»

Termina afirmando que a revista deve ser julgada procedente, revogando-se o acórdão recorrido e condenando-se a ré nos termos do pedido formulado.

A ré contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado, tendo, para tanto, explicitado a síntese conclusiva que se passa a transcrever:

«1ª O A. confunde o regime da prescrição da infracção com a caducidade da acção disciplinar e faz uma interpretação errada dos art.s 372.º e 411.º do Código do Trabalho de 2003;
2ª A averiguação feita moto próprio pelos serviços de auditoria e inspecção (controlo interno) do Banco R. e a subsequente elaboração de relatório para conhecimento da Administração não prefigura um inquérito prévio ordenado pela Administração do Banco para esclarecimento de factos concretos participados, antes constituindo em si uma participação de irregularidades que poderiam configurar uma infracção disciplinar;
3ª Esse relatório, que apontava para a existência de irregularidades do foro disciplinar, foi objecto de deliberação do Conselho de Administração, em 2.5.2005, que, ao dele tomar conhecimento, mandou organizar processo disciplinar e nomeou inquiridor;
4ª O inquiridor nomeado entendeu necessária a prestação de esclarecimentos, que lhe foram prestados por elementos entregues por solicitação telefónica em 9 de Maio, por email de 24 de Maio e em auto de diligência de 7 de Junho e, consequentemente, sem demoras, organizou a nota de culpa em 15 de Junho, recebida pelo A. em 20 de Junho, do ano de 2005;
5ª Assim, tudo se processou, sem qualquer negligência processual, dentro do prazo de 60 dias do art. 372.º do Código do Trabalho de 2003;
6ª Recuperamos a conclusão 4ª das alegações do recurso de apelação, em que se sustenta que, «além da inadmissibilidade de o A. ter confiado a elaboração do extracto enviado ao cliente a outrem, não só por ser seu cliente importante (o Sr. EE, por ele trazido do B…), como pelas reuniões havidas, é inexplicável, e inacreditável, que outrem tivesse introduzido/criado as seguintes verbas que nele se fizeram constar:
– de 500.000,00 € em obrigações SBI, que nunca existiram na conta do cliente;
– de 134.400,00 € de acções Hagemeyer, que também nunca existiram;
– 2.000 acções Infineon, quando só tinha 1.000;
– e até a cotação excessiva de 16.000,00 € das acções Infineon, no valor de 16.000,00 €,
– Aditando o valor de 740.875,00 € ao valor real, que seria de 1.475.760,28 € e não 2.216.635,28 €;
7ª O envio ao cliente EE do extracto integrado de 18.1.2005, com o averbamento confirmativo feito pelo seu punho, com valor líquido gritantemente errado, face aos precedentes havidos com as reuniões de Outubro de 2001 e 2002, à importância do cliente e valores mobiliários em causa, à confiança nele depositada (pelo cliente e Banco, de que era representante e responsável), exigiam-lhe um especial dever de controlo do extracto, com a noção perfeita, que não podia deixar de ter, de que o cliente iria tirar proveito do que lhe fosse atestado ou certificado;
8ª Assim, mesmo que não fosse verdade que não tinha sido ele o [autor] da composição constante do extracto entregue, não podia ignorar que o extracto apresentava valores que não podia esperar e de que tinha de desconfiar, assim como não podia deixar de prever que o cliente viesse a aproveitar-se do valor líquido que o extracto lhe apresentava e de que o seu manuscrito no extracto não podia deixar de ser pensado como garantia do valor constante do extracto de 2.216.635,28 €/444.395.473$70 (fls. 5.37 do PD), 450.000.00$00 em fins de Março de 2005;
9ª Violou, assim, o A., de forma grave, grosseira e inadmissível, com a consequência da perda absoluta de confiança na sua colaboração, os deveres de obediência às normas funcionais e bancárias, aos costumes e usos da profissão e categoria de director, que plenamente justificam o seu despedimento nos termos do art. 396.º, n.º 1, e alíneas a), d) e e) do n.º 3 do Código do Trabalho de 2003.»

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista devia ser negada, já que não se verificava a invocada caducidade do procedimento disciplinar e ocorria justa causa para o despedimento do autor, nos termos dos artigos 396.º, n.º 1, e 121.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho de 2003, parecer que, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusão 16.ª da alegação do recurso de revista);
– Se foi excedido o prazo legal para exercer a acção disciplinar (conclusões 1.ª a 15.ª, 17.ª e 46.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);
– Se ocorre justa causa para o despedimento do autor (conclusões 18.ª a 45.ª e 46.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Estando em causa um procedimento disciplinar iniciado em 2 de Maio de 2005 e um despedimento efectivado em 4 de Agosto de 2005, portanto, em plena vigência do Código do Trabalho de 2003, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003 (n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), considerando o disposto nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se o regime jurídico acolhido naquele Código.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provados os factos seguintes:
1) O A. foi admitido ao serviço da R., mediante contrato escrito, para, sob as suas ordens, direcção e mediante retribuição, lhe prestar trabalho subordinado com a categoria profissional de subdirector, Grupo 1, nível 15 de retribuição, com o horário de trabalho semanal das 08h.30m às 16h.30m, de segunda a sexta-feira, com um intervalo de descanso diário de uma hora;
2) A partir de 05.NOV.99, o A. passou a beneficiar de isenção do horário de trabalho, na modalidade de acréscimo de 2 horas do período normal de trabalho;
3) Nos termos da cláusula oitava do contrato referido no ponto 1, obrigou-se a que a antiguidade e o tempo de serviço do A. se contasse, para todos os efeitos — designadamente de diuturnidades e Segurança Social — a partir de 14.SET.87;
4) Ao serviço da Ré, o A. desempenhou as funções de Director de DD do Porto;
5) Em Outubro de 2000, o Sr. EE transferiu para a ré os activos mobiliários que detinha junto do DD do B…. (M….), tendo transferido € 1.511.638,30 em 16.NOV.00, mais € 17.631,73 em 24.OUT.00, num total de € 1.528.270,03;
6) No exercício das suas funções, o Autor geria valores mobiliários do cliente Sr. EE;
7) Em Outubro de 2001, realizou-se uma reunião, solicitada pelo cliente referido no ponto anterior, porque o valor da carteira de valores mobiliários que o mesmo possuía se havia degradado, na qual, além do cliente, participaram o seu advogado, o Director do DD — Dr. FF —, o Director do Departamento jurídico e o A., nessa reunião se tendo queixado o referido cliente de estar a perder € 450.000,00 — redacção alterada pelo Tribunal da Relação;
8) Nessa reunião, ficou assente que iria dar-se continuidade a investimentos no sentido de recuperar o capital, uma parte sem risco e outra em activos de risco;
9) Em Outubro de 2002, por força de carta de 05.SET.02, dirigida à Direcção do DD e ao cuidado do Sr. FF — na qual o cliente se queixava de gestão dos activos prejudicial em contrário do estabelecido na reunião de Outubro de 2001 — teve lugar nova reunião com os mesmos intervenientes;
10) Nesta segunda reunião, que se efectuou com o cliente, e que teve lugar em Outubro de 2002, com os mesmos intervenientes da reunião anterior, voltou a abordar-se com este a questão das menos-valias dos activos;
11) Nessa mesma reunião, ficou assente que continuariam a efectuar-se investimentos, de forma a recuperar o capital, nos mesmos termos acordados na reunião referida no ponto 8);
12) Em ambas as referidas reuniões, o cliente EE reiterou a sua confiança no A. e na Ré;
13) A carteira de títulos do referido cliente foi constituída, maioritariamente, por activos de risco (investimentos em acções), para que fosse possível recuperar-se com maior celeridade o valor do capital investido, sendo tais factos do conhecimento do cliente e da administração da ré;
14) Algumas outras aplicações de pequeno ou grande risco que se efectuaram entre Outubro de 2000 e Janeiro de 2005 foram efectuadas por outras sociedades do Grupo BB, S. A., por instruções da Ré, nomeadamente a … – Soc. Gestora de Patrimónios, S. A. — onde o cliente tinha uma carteira de valores mobiliários — assim como pela Título – Soc. … de Corretagem, S. A., que geria a carteira de acções que o cliente possuía no BB, S. A.;
15) Porque a carteira de valores mobiliários era gerida por várias entidades, tornava-se difícil apurar em pouco tempo o valor da mesma, sendo, para o efeito, necessário fazer a agregação de várias contas e recolher outras informações junto de outros interlocutores/direcções, dado que havia uma gestão partilhada por diferentes interlocutores;
16) Ao longo de 2002 e até finais de 2004, pontualmente, o responsável da Direcção do DD da ré, Dr. FF, foi inquirindo o A. sobre a evolução dos activos daquele cliente, sempre o A. o informando — sem nunca quantificar valores — que a carteira tinha alguns períodos com ganhos e outros em que esses ganhos sofriam algumas diminuições, mas que, globalmente, as coisas estavam a evoluir favoravelmente, ou seja, que se estava a recuperar o capital em relação ao valor que fora apurado na reunião de Outubro de 2001;
17) O cliente EE recebeu extractos da ré, onde constava a situação da sua conta de depósitos à ordem;
18) Desde 2001, os mercados accionistas tiveram um comportamento de grande instabilidade e volatilidade, com os índices bolsistas a sofrerem frequentes quebras;
19) Em 18.JAN.05, o A. enviou ao cliente Sr. EE um Extracto Integrado, pelo qual demonstrava que esse cliente teria disponível no final de Março de 2005 — na ré e como activo — o valor de 444.395.473$00 [€ 2.216.635,28], sendo certo que o que foi escrito em rodapé no extracto enviado ao cliente EE — com a posição da sua conta em 18.JAN.05 — ocorreu em momento posterior ao envio do mesmo;
19-A) Em rodapé no extracto, referido no ponto n.º 19, o A., pelo seu próprio punho, escreveu que o cliente EE teria disponível até final de Março, o montante de 450.000 contos — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
20) Tal extracto não correspondia à realidade, porquanto pela liquidação de € 872.895,65 (175.000 contos) da conta corrente caucionada, o cliente só tinha disponíveis 100.000 contos, e, por isso, um activo de 250.000 contos (números redondos), em vez dos anunciados e prometidos (pelo referido extracto integrado) 450.000 contos (números redondos);
21) A discrepância entre os valores referidos nesse extracto e o valor real dos activos do cliente deveram-se, nomeadamente, à circunstância de nele se terem feito constar operações em bolsa como já efectuadas, mas que, na realidade, ainda se não haviam concretizado e valores em activos mobiliários (acções) superiores aos reais;
22) Com base nesse extracto integrado — e tendo em conta um saldo de € 2.227.285,66 — o cliente sacou o cheque n.º ..., no valor de € 1.350.000,00 sobre a sua conta ..., para 31.MAR.05;
23) O cheque n.º ..., no valor de € 1.350.000, sacado pelo cliente EE sob a sua conta ..., foi apresentado a pagamento em 1/04/2005 e devolvido por falta de provisão em 05/04/2005 — redacção alterada pelo Tribunal da Relação;
23-A) A devolução do referido cheque ocorreu por iniciativa do senhor CC, responsável pelo DD no Porto e superior hierárquico do Autor, após ter analisado as contas do cliente EE, acedendo para o efeito ao extracto datado de 18/01/2005, que se encontrava no computador do DD — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
24) No departamento de DD da ré, na altura dos factos, os extractos integrados eram habitualmente elaborados e enviados aos clientes — por correio ou fax — por uma assistente — a Dr.ª GG — que era quem estava incumbida de o fazer;
25) Na altura dos factos, os referidos extractos continham erros relacionados com cotações erradas, operações de bolsa realizadas e não liquidadas, com aplicações que já não existiam, que adulteravam significativamente o valor das carteiras — uma vez a favor dos clientes [e] outras vezes a favor da Ré — situações essas que originaram frequentes reclamações dos clientes; por isso, optou-se por fazer um extracto integrado com a posição global do cliente que era produzido manualmente numa folha Excel pelo DD;
26) Esse extracto era enviado pontualmente ao cliente, sem qualquer periodicidade predefinida, ou então a pedido deste, sendo este procedimento do total conhecimento da Ré;
27) Por diversas vezes e ao longo de vários anos, foi solicitado à Ré que a produção dos extractos e o envio dos mesmos aos clientes passasse a ser efectuada por meios automáticos, de modo a evitar os erros e inexactidões decorrentes da circunstância de serem efectuados manualmente;
28) No caso concreto do referido cliente EE, os procedimentos a adoptar para a elaboração do extracto combinado passavam pelo apuramento dos saldos das suas contas de depósitos à ordem, das aplicações a prazo, dos fundos de investimento e da sua carteira de acções; igualmente era necessário proceder à recolha da posição daquele cliente junto da ..., S. A., da Título, S. A., e de outras sociedades financeiras associadas da ré;
29) O procedimento que estava adoptado nesta matéria era de — quando se produzia um extracto integrado — o mesmo era guardado num directório existente no computador do DD até produção de novo extracto para o mesmo cliente, que era elaborado a partir do extracto que fora guardado e enviado anteriormente ao cliente;
30) Tal extracto era então actualizado, retirando-se as aplicações vencidas ou produtos já vendidos e acrescentando-se as novas aplicações ou produtos entretanto adquiridos para a carteira do cliente e rectificando-se as cotações dos títulos;
31) Bastava uma simples distracção por parte do colaborador que elaborava o extracto (v.g.: esquecer-se de retirar ou acrescentar um produto) para que o valor da carteira de valores mobiliários do cliente estivesse incorrecto e, consequentemente, o valor total dos seus activos estivesse errado, fosse a favor do cliente, seja a favor da Ré, tendo existido diversas reclamações por parte de clientes relativamente a esta matéria já que os extractos que lhes eram enviados pela Ré continham erros;
32) Houve clientes que encerraram as suas contas por terem perdido a confiança na Ré;
33) Relativamente ao envio da documentação suporte das operações efectuadas pelos clientes com títulos e do serviço prestado pelo departamento de títulos (DOM-Direcção Operações Mercados), durante vários anos a Ré, apesar de estar legalmente obrigada a fazê-lo, nunca enviou aos seus clientes os documentos de suporte da liquidação de operações (de bolsa operações que no meio bancário são conhecidas por «Contratas»), o que obrigava a que os funcionários do DD, muitas vezes, tivessem de produzir manualmente esses documentos para enviar aos clientes, já que era a única forma de colmatar essa falha e de manter um nível de serviço com um mínimo de qualidade (que não existia);
34) Em 04.ABR.05, a ré teve conhecimento da carta que lhe foi remetida pelo cliente EE com a mesma data;
35) O extracto relativo às contas do referido cliente EE, datado de 18.JAN.05 e contendo anotação manuscrita do Autor, foi entregue em mão pelo referido cliente, ao Sr. CC, no dia 05.ABR.05;
35-A) Em 5/04/2005, o cliente EE enviou para o Conselho de Administração da Ré carta na qual se referia «ao calvário das horas que passei hoje nos v/ escritórios à Administração em …» e informava ter acedido «ao V/ pedido de aguardar por um período de vinte e quatro horas o termo da auditoria que me disseram que estavam a fazer», tendo tal carta sido recepcionada em 6/04/2005, pela Direcção de Auditoria e Controlo Interno da Ré — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
35-B) Em 7/04/2005, o Conselho de Administração da Ré, conforme resulta do carimbo de registo aposto no qual se indica como entidade receptora «BB C. A.», recepcionou a carta registada com aviso de recepção que lhe havia remetida em 6/04/2005 pelo cliente EE, solicitando a emissão de «extractos consolidados dos últimos 6 meses das minhas contas com o máximo de urgência possível», tendo reencaminhado tal carta para o Senhor HH — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
35-C) Em 12/04/2005, o senhor HH, Director da Direcção de Auditoria e Controlo Interno da Ré, reencaminhou para o Dr. II, Director Jurídico da Ré, o email que lhe havia sido remetido na mesma data pelo Dr. JJ, indicando como assunto «EE » e tendo como anexo «ficheiro contendo todas as contas analisadas e o resumo com as nossas conclusões», esclarecendo que «em anexo remeto a informação de que estivemos a falar e de que resultou a processo de análise em questão» — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
35-D) Através de fax de 12/04/2005, o cliente EE solicitou ao Conselho de Administração da Ré o envio do «extracto consolidado da minha conta n.º … traduza todos os movimentos efectuados desde 31 de Março inclusive até ao dia 12 inclusive do mês de Abril corrente» — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
35-E) O documento que consta do processo disciplinar com o n.º 5.25 [extracto da conta do cliente EE relativo ao período de 31/03/2005 a 13/04/2005] foi enviado pela Direcção de Auditoria e Controlo Interno do Réu em 13/04/2005 — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
35-F) Em 14/04/2005, o senhor HH enviou email para o Director Jurídico da Ré, Dr. II, com conhecimento para o Eng. KK, Administrador da Ré, indicando como assunto «Posição do cliente EE » — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
36) Na sequência da apresentação a pagamento do cheque referido no ponto 22), procederam os serviços de Auditoria e Controlo Interno a diligências destinadas a apurar e a fundamentar a devolução desse cheque;
37) Essas diligências foram concluídas em 12.ABR.05;
38) Após tais diligências, foi elaborado um relatório, apresentado ao Conselho de Administração do Réu sobre a situação criada pelo extracto de 18.JAN.05, tendo sido o referido relatório concluído em 12.ABR.05;
39) Por carta datada de 04.MAI.05 e recebida a 11 desse mês, a Ré comunicou ao A. que, depois de analisado o relatório do Departamento de Auditoria e Inspecção (DAI), que apontava para um comportamento incorrecto e altamente censurável, deliberou, em 02.MAI.05 instaurar-lhe processo disciplinar com intenção de despedimento;
40) De acordo com a carta referida na alínea anterior, o relatório foi produzido na sequência da investigação efectuada para esclarecimento do problema colocado pelo cliente EE, por carta datada de 04.ABR.05;
41) Em 15.JUN.05, a Ré remeteu ao A. a nota de culpa que consta do documento de fls. 41 e 42, que o A. recebeu em 20.JUN.05;
42) A essa nota de culpa o A. deduziu a sua defesa, nos termos da resposta que enviou à Ré, em 11.JUL.05;
43) Por carta datada de 01.AG0.05 e recebida a 4 desse mês, a Ré comunicou ao A. que estava despedido a partir do dia seguinte ao da recepção da notificação e a partir dessa data não mais permitiu que o A. lhe prestasse trabalho;
44) Quando foi despedido, o A. auferia a seguinte retribuição mensal, acrescida de um subsídio diário de refeição de € 8,16:
– Retribuição base: € 1.905,20;
– Diuturnidades: € 110,55;
– Subsídio de exclusividade: € 997,60;
– Subsídio de exclusividade: € 249,40;
– Isenção de horário de trabalho: € 950,28;
– Subsídio de estudo de filho: € 53,69;
45) A Ré conferia ao Autor o uso de uma viatura e de um telemóvel para que os usasse permanentemente em serviço e na sua vida particular, correndo por conta da Ré todas as despesas relacionadas com a manutenção e uso desses bens, equivalendo o uso do telemóvel a € 75,00 mensais;
46) Os subsídios de exclusividade referidos no ponto 44) não estavam sujeitos a qualquer limitação no que respeita a poder realizar trabalho ou prestar serviços a terceiros fora do seu período normal de trabalho;
47) Depois de ter inicialmente conferido ao A. um aumento salarial que denominou de «subsídio de exclusividade», a Ré atribui-lhe um outro, no valor de € 249,40, em 10 de Julho de 2001, no âmbito de um processo de promoções por mérito;
48) O A. teve de entregar à Ré [os] bens referidos no ponto 45) ainda antes desta o despedir;
49) Em cada 5 anos, a Ré transferia para o A. a propriedade da viatura que este vinha a usar e entregava-lhe uma nova para que este a utilizasse nas mesmas condições das anteriores;
50) Após a cessação do contrato de trabalho, em 4 de Agosto de 2005, a Ré não pagou ao A. a quantia global de € 17.386,09, relativa à retribuição relativa às férias e respectivo subsídio de férias, vencidas em 1 de Janeiro de 2005, bem como à retribuição de férias e o subsídio de férias e de Natal proporcionais à duração do contrato no ano da cessação;
51) A Ré é uma instituição bancária, que emprega mais de 870 funcionários;
52) Em 22 de Janeiro de 2000, o A., para aquisição de habitação própria, contraiu junto da ré um empréstimo de € 109.818,79;
53) Por estipulação do contrato, esse empréstimo seria pago em 272 prestações mensais e a taxa de juro aplicável era de 65% da taxa de referência mencionada no n.º 1 da cláusula 155.ª do ACTV do Sector Bancário;
54) Em 04.AGO.05, a taxa de juro aplicável era de 1,3%;
55) Logo que despediu o A., a Ré exigiu-lhe a liquidação imediata desse empréstimo, cujo valor em dívida importava em € 85.538,68;
56) Em 14.NOV.05, o A., para esse efeito, foi obrigado a contrair um empréstimo junto do Banco LL, no montante de € 88.244,90;
57) Tal empréstimo é amortizável em 231 meses e vence juros à taxa anual resultante da Euribor acrescida de 0,8%;
58) À data em que o empréstimo foi concedido a taxa de juro efectiva era de 3,38%;
59) O A sofreu um agravamento na sua taxa de juro de 2,08%;
60) Por tal facto, foi aumentado o valor da sua prestação mensal para amortização do capital e juros em mais de 85 euros;
61) Para contrair o empréstimo no B…, o A. suportou despesas notariais, solicitadoria e registos na Conservatória do Registo Predial, que importaram em mais de € 1.043,57;
62) Até à data do despedimento, o A. exerceu toda a sua vida profissional no sector bancário;
63) No exercício das suas funções na Ré, o A. contactava diariamente com clientes de grande prestígio e poder económico;
64) Sempre foi respeitado e considerado por clientes, colegas de trabalho e superiores hierárquicos;
65) Assim como por todos os agentes do sector bancário;
66) O sector bancário é uma actividade onde o bom-nome e o prestígio dos seus agentes se reveste de especial importância para que estes nele possam continuar a desenvolver a sua actividade;
67) O A. não tem conseguido arranjar trabalho na banca e tem andado preocupado e apreensivo;
68) O despedimento do A. já há muito foi conhecido por alguns clientes da ré, sendo entre eles comentado;
69) O A., após o seu despedimento, tentou arranjar colocação em instituição bancária — que é único sector de actividade onde tem experiência profissional — o que o trouxe apreensivo e ansioso sobre o seu futuro profissional, pelo receio de não conseguir trabalho adequado no referido sector de actividade;
70) À data da propositura da presente acção, o A. tinha 48 anos;
71) Em consequência do despedimento, o A. sofreu de angústia, ansiedade, tensão e enervamento, com perda do seu bem-estar;
72) Em virtude do estado de espírito, descrito no ponto anterior, o A. isolou--se socialmente e teve necessidade de assistência médica e medicamentosa;
73) O Autor nunca foi sancionado disciplinarmente e sempre mereceu estima e consideração por parte dos clientes e funcionários da Ré;
74) A Ré indemnizou o cliente EE dos danos por ele sofridos, pagando-lhe o valor de € 583.705,15;
75) Facto eliminado pelo Tribunal da Relação;
76) A Ré não pagou ao A. os créditos referidos no ponto 50), alegando compensação parcial com maior crédito que sobre ele detinha.

Refira-se, para melhor elucidação, que foi julgado «Não provado» o quesito 66.º da base instrutória, no qual se perguntava se «[o] relatório referente ao cliente da ré, EE, junto à deliberação do Conselho de Administração da ré no sentido da instauração de procedimento disciplinar ao autor, foi elaborado e entregue pelos serviços da ré em data anterior a 07.ABR.05, tendo sido imediatamente dele dado conhecimento à administração da ré».
O recorrente pugna, todavia, que «atenta a impossibilidade ou, no mínimo, extrema dificuldade de o A. fazer prova da data de apresentação do relatório de inquérito ao Conselho de Administração, o ónus probandi passa a recair sobre a Ré (art. 343.º, n.º 1, 344.º e 345.º do CC)».

Como é sabido, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça com vista ao apuramento da matéria de facto relevante é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, prevista nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 729.º, n.º 3, do mesmo Código.

Especificamente, o n.º 2 do artigo 722.º citado estabelece que «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova». E o n.º 2 do indicado artigo 729.º dispõe que «[a] decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º».

Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, citados, só pode alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido no respeitante à matéria de facto quando, nessa fixação, tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, ou seja, quando tiver sido dado como provado determinado facto sem que tenha sido produzido o meio de prova de que determinada disposição legal faz depender a sua existência, quando determinado facto tenha sido dado como provado por ter sido atribuído a determinado meio de prova uma força probatória que a lei não lhe reconhece ou quando um facto tenha sido dado como não provado por não ter sido atribuído a determinado meio de prova a força probatória que a lei lhe confere.

Ora, no caso, o autor não invoca qualquer dos sobreditos fundamentos do recurso de revista, donde este Supremo Tribunal não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias.

Acresce que a temática da alegada «impossibilidade ou, no mínimo, extrema dificuldade de o A. fazer prova da data de apresentação do relatório de inquérito ao Conselho de Administração» não foi levada às conclusões da alegação do recurso de apelação do autor e, em consequência, não foi examinada no acórdão recorrido.

Ora, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo quanto às questões de conhecimento oficioso, o que não é o caso.

Improcede, pois, a conclusão 16.ª da alegação do recurso de revista.

Será, pois, com base no acervo factual anteriormente enunciado que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. O autor defende, em primeira linha, que, «subsumindo o direito aplicável aos factos assentes nos autos (cfr. pontos 34, 35, 37 e 38 da factualidade dada como provada na 1.ª instância e aditamento à matéria de facto, sob o n.º 23-A, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E e 35-F, decidido no Acórdão recorrido), é apodíctico que, se não em 04.0[4].05, pelo menos em 12.04.05 (data da conclusão do inquérito), a Ré teve conhecimento da infracção imputada ao A.», pelo que, «estando assente nos autos que o inquérito foi concluído em 12.04.05, quando, em 20.06.05, o A. recebeu a nota de culpa, já tinha transcorrido o prazo de 60 dias para o exercício da acção disciplinar previsto no art. 372.º, n.º 1, do CT».

Mais propugna o autor que, «ao conduzir o processo de inquérito, o Departamento de Auditoria e Controlo Interno da Ré (DAI) […] fê-lo com base numa delegação, ao menos implícita, do poder disciplinar; entendimento diverso levaria, em linha recta, à conclusão absurda de que o DAI teria agido à revelia do Conselho de Administração da Ré», donde, «em 12.04.05, data em que foi concluído o inquérito por aquele departamento da Ré, se tem de considerar como verificado o conhecimento da infracção disciplinar assacada ao A.», acrescendo que «tanto o superior hierárquico do A. (CC), como [o] director Jurídico e o Conselho de Administração da Ré tinham conhecimento antes da conclusão do inquérito do extracto de conta (e das comunicações feitas, a esse propósito, pelo cliente) que esteve na origem das diligências instrutórias realizadas pelo DAI (cfr. pontos 34, 35 e 36 dados como provados na 1.ª instância e factos aditados sob os n.os 23-A, 35-A, 35--B, 35-C, 35-D, 35- E e 35-F, no Acórdão recorrido)» e que, «concluído o inquérito, o Conselho de Administração ficou imediatamente habilitado a conhecer da infracção».

Considera, assim, que «[t]endo caducado, por todos e cada um dos motivos invocados, o direito de acção disciplinar, o despedimento do A. deve ser considerado ilícito, nos termos dos art.s 430.º, n.º 1, e 429.º, al. c), do Código do Trabalho».

O artigo 372.º do Código do Trabalho de 2003, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, sem menção da origem, reza que «[o] procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção» (n.º 1) e que «[a] infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal» (n.º 2), sendo que o n.º 4 do artigo 411.º estabelece que «[a] comunicação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos no artigo 372.º» e, por seu turno, o artigo 412.º determina que «[a] instauração do procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos a que se refere o nº 4 do artigo anterior, desde que, mostrando-se aquele procedimento necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa».

Ora, a factualidade discriminada nos factos provados 34) a 40) não permite concluir que tivesse sido ordenada pelo Conselho de Administração da ré — órgão com competência disciplinar — a instauração de procedimento prévio de inquérito.

Tal como nota a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta, neste Supremo Tribunal:

«[…] o que resulta da matéria de facto provada é que os serviços de Auditoria e Controlo Interno da Ré, confrontados com uma queixa do cliente EE e um cheque de elevado valor de € 1.350.000,00 sacado sobre a conta daquele cliente e que foi devolvido por falta de provisão, procederam a diligências destinadas a apurar e a fundamentar a devolução do cheque e, findas essas diligências, o Departamento de Auditoria e Inspecção da Ré (DAI) elaborou, em 12 de Abril de 2005, um relatório, o qual foi apresentado, em data não apurada, ao Conselho de Administração, tendo este, em 2 de Maio de 2005, deliberado instaurar um processo disciplinar ao Autor com intenção de despedir (pontos 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da matéria de facto provada).
Ora, a nosso ver, a investigação efectuada por iniciativa do DAI para o esclarecimento do problema colocado pelo referido cliente [EE] e o relatório elaborado por aquele Departamento não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, uma vez que só o Conselho de Administração da Ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração de procedimento prévio de inquérito, o que, no caso, não sucedeu, sendo certo que não está provado que o Conselho de Administração da Ré tenha delegado o seu poder disciplinar naquele Departamento.»

Tudo ponderado, sufragam-se as considerações transcritas, pelo que, não se mostrando provada a instauração de procedimento prévio de inquérito pelo Conselho de Administração da ré, nem que este órgão tenha delegado a respectiva competência disciplinar no Departamento de Auditoria e Inspecção da ré (DAI), não há lugar à aplicação do regime estabelecido no artigo 412.º mencionado.

Neste plano de consideração, apenas se demonstrou que, «[p]or carta datada de 04.MAI.05 e recebida a 11 desse mês, a Ré comunicou ao A. que, depois de analisado o relatório do Departamento de Auditoria e Inspecção (DAI), que apontava para um comportamento incorrecto e altamente censurável, deliberou, em 02.MAI.05 instaurar-lhe processo disciplinar com intenção de despedimento» [facto provado 39)], sendo que, tal como já referido supra, não se provou que «[o] relatório referente ao cliente da ré, EE, junto à deliberação do Conselho de Administração da ré no sentido da instauração de procedimento disciplinar ao autor, foi elaborado e entregue pelos serviços da ré em data anterior a 07.ABR.05, tendo sido imediatamente dele dado conhecimento à administração da ré».

Assim, não tendo o autor logrado provar, como lhe competia (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa, em 12 de Abril de 2005, ou mesmo em data anterior, não é possível afirmar que, em 20 de Junho de 2005, data em que o autor recebeu a nota de culpa [facto provado 41)], já se havia esgotado o prazo de 60 dias estipulado no n.º 1 do artigo 372.º do Código do Trabalho aplicável.

Improcedem, pois, as conclusões 1.ª a 15.ª, 17.ª e 46.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista.

3. O autor invoca que «a Ré não fez prova da prática pelo A. de um acto ilícito, susceptível de integrar, como tal, a violação de um dever laboral», sendo que «o simples envio de um extracto inexacto não é possível de ser juridicamente qualificado como um comportamento ilícito do A; este não pode ser responsabilizado disciplinarmente pela inexactidão de um documento que não elaborou»; acresce que «tal facto não pode ser atendido por não ter sido imputado ao A. na nota de culpa», o mesmo acontecendo ao «aditamento à matéria de facto, sob o n.º 19-A, feito no Acórdão recorrido, não pode ser tido em conta na acção».

Além disso, «a conduta do A. não reveste a gravidade exigida por lei», já que «não foi dado como provado o nexo de causalidade entre a conduta do A. e a indemnização paga pela Ré ao cliente EE […]», e «[p]ara além de não revestir gravidade bastante para sustentar o despedimento, a conduta do A. não é susceptível de um juízo de censura, a título de culpa», sendo que «a falibilidade (e até ilegalidade) dos procedimentos implementados pela Ré e vícios de organização empresarial, afasta a possibilidade de censura, em sede de culpa, da conduta do A., o qual, do mesmo modo, não pode ser responsabilizado pela (in)exactidão da informação transmitida pelas sociedades do Grupo BB que partilhavam a gestão da carteira do cliente»

Mais propugna que «a matéria dada como provada nos autos não permite concluir no sentido da existência de um nexo causal entre a conduta do A. e a inexigibilidade da subsistência da relação laboral», que «[o] despedimento, sendo a mais gravosa das sanções disciplinares, constitui uma solução de ultima ratio a que só é legítimo recorrer quando mais nenhuma medida convier à situação em apreço, tendo de considerar-se todo o condicionalismo em que decorre a relação de trabalho, nomeadamente o tempo de serviço prestado sem qualquer falta» e que «[p]onderando o passado disciplinar imaculado do A., o seu currículo, qualidades pessoais e desempenho profissional, espelhados nos pontos 62, 63, 64, 65 e 73 dos factos dados como provados […], é legítimo afirmar que um empregador normal, colocado na posição da Ré, não julgaria irremediavelmente comprometida a manutenção do contrato de trabalho», donde, na óptica do autor, «não se mostra preenchido nenhum dos requisitos sine qua non do conceito de justa causa, alcançando-se também por esta via a ilicitude do despedimento decretado arbitrariamente pela R.»

Diversamente, as instâncias convergiram no sentido de se verificar justa causa para o despedimento do autor, sendo esse despedimento válido e eficaz.

3.1. Como é sabido, a proibição dos despedimentos sem justa causa recebeu expresso reconhecimento constitucional no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, subordinado à epígrafe «Segurança no emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do Título II («Direitos, liberdades e garantias») da Parte I («Direitos e deveres fundamentais»).

No plano infraconstitucional, o artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, sem menção da origem, estabelece que constitui justa causa de despedimento «[o] comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho» (n.º 1).

O conceito de justa causa formulado neste normativo integra, segundo o entendimento generalizado tanto na doutrina, como na jurisprudência, três elementos: a) um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; b) um elemento objectivo, traduzido na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; c) o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

Ora, verifica-se a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele.

Na concretização do critério geral para determinação da justa causa, o n.º 3 do artigo 396.º indica alguns comportamentos do trabalhador que podem configurar justa causa de despedimento, indicação que assume natureza exemplificativa.
Por outro lado, os deveres do trabalhador são listados no artigo 121.º, sendo que o incumprimento baseado no comportamento ilícito e culposo do trabalhador tanto pode proceder do desrespeito de deveres principais, como o dever de realizar o trabalho com zelo e diligência [alínea c)], de deveres secundários, como o dever de velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho [alínea f)], ou de deveres acessórios de conduta, deduzidos do princípio geral da boa fé no cumprimento das obrigações, acolhido no n.º 2 do artigo 762.º do Código Civil e reiterado no artigo 119.º do Código do Trabalho, figurando, entre eles, o dever de guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios [alínea e)], que são apenas afloramentos do dever de lealdade, como flui do termo «nomeadamente» aí utilizado.

Tal como determina o n.º 2 do artigo 396.º, «[p]ara apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes».

Nesta conformidade, a determinação em concreto da justa causa resolve-se pela ponderação de todos os interesses em presença, face à situação de facto que a gerou. Há justa causa quando, ponderados esses interesses e as circunstâncias do caso que se mostrem relevantes — intensidade da culpa, gravidade e consequências do comportamento, grau de lesão dos interesses do empregador, carácter das relações entre as partes —, se conclua pela premência da desvinculação.

Por conseguinte, o conceito de justa causa liga-se à inviabilidade do vínculo contratual, e corresponde a uma crise contratual extrema e irreversível.

Refira-se que, na acção de impugnação do despedimento, o ónus probatório cabe ao trabalhador quanto à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, recaindo sobre o empregador quanto à verificação da justa causa de despedimento (artigos 342.º, n.os 1 e 2, do Código Civil e 435.º, n.os 1 e 3, do Código do Trabalho).

3.2. Resulta da matéria de facto apurada que o autor foi admitido ao serviço da ré para, sob as suas ordens, direcção e mediante retribuição, lhe prestar trabalho subordinado com a categoria profissional de subdirector, tendo desempenhado «as funções de Director de DD do Porto», sendo que, quando, em Outubro de 2000, «o Sr. EE transferiu para a ré os activos mobiliários que detinha junto do DD do B… (M...), tendo transferido € 1.511.638,30 em 16.NOV.00, mais € 17.631,73 em 24.OUT.00, num total de € 1.528.270,03», o autor, no exercício das suas funções, geria os valores mobiliários daquele cliente [factos provados 1) e 4) a 6)].

Também ficou demonstrado que:

«7) Em Outubro de 2001, realizou-se uma reunião, solicitada pelo cliente referido no ponto anterior, porque o valor da carteira de valores mobiliários que o mesmo possuía se havia degradado, na qual, além do cliente, participaram o seu advogado, o Director do DD — Dr. FF —, o Director do Departamento jurídico e o A., nessa reunião se tendo queixado o referido cliente de estar a perder € 450.000,00;
8) Nessa reunião, ficou assente que iria dar-se continuidade a investimentos no sentido de recuperar o capital, uma parte sem risco e outra em activos de risco;
9) Em Outubro de 2002, por força de carta de 05.SET.02, dirigida à Direcção do DD e ao cuidado do Sr. FF — na qual o cliente se queixava de gestão dos activos prejudicial em contrário do estabelecido na reunião de Outubro de 2001 — teve lugar nova reunião com os mesmos intervenientes;
10) Nesta segunda reunião, que se efectuou com o cliente, e que teve lugar em Outubro de 2002, com os mesmos intervenientes da reunião anterior, voltou a abordar-se com este a questão das menos-valias dos activos;
11) Nessa mesma reunião, ficou assente que continuariam a efectuar-se investimentos, de forma a recuperar o capital, nos mesmos termos acordados na reunião referida no ponto 8);
12) Em ambas as referidas reuniões, o cliente EE reiterou a sua confiança no A. e na Ré;
13) A carteira de títulos do referido cliente foi constituída, maioritariamente, por activos de risco (investimentos em acções), para que fosse possível recuperar-se com maior celeridade o valor do capital investido, sendo tais factos do conhecimento do cliente e da administração da ré;
16) Ao longo de 2002 e até finais de 2004, pontualmente, o responsável da Direcção do DD da ré, Dr. FF, foi inquirindo o A. sobre a evolução dos activos daquele cliente, sempre o A. o informando — sem nunca quantificar valores — que a carteira tinha alguns períodos com ganhos e outros em que esses ganhos sofriam algumas diminuições, mas que, globalmente, as coisas estavam a evoluir favoravelmente, ou seja, que se estava a recuperar o capital em relação ao valor que fora apurado na reunião de Outubro de 2001;
19) Em 18.JAN.05, o A. enviou ao cliente Sr. EE um Extracto Integrado, pelo qual demonstrava que esse cliente teria disponível no final de Março de 2005 — na ré e como activo — o valor de 444.395.473$00 [€ 2.216.635,28], sendo certo que o que foi escrito em rodapé no extracto enviado ao cliente EE — com a posição da sua conta em 18.JAN.05 — ocorreu em momento posterior ao envio do mesmo;
19-A) Em rodapé no extracto, referido no ponto n.º 19, o A., pelo seu próprio punho, escreveu que o cliente EE teria disponível até final de Março, o montante de 450.000 contos — facto aditado pelo Tribunal da Relação;
20) Tal extracto não correspondia à realidade, porquanto pela liquidação de € 872.895,65 (175.000 contos) da conta corrente caucionada, o cliente só tinha disponíveis 100.000 contos, e, por isso, um activo de 250.000 contos (números redondos), em vez dos anunciados e prometidos (pelo referido extracto integrado) 450.000 contos (números redondos);
21) A discrepância entre os valores referidos nesse extracto e o valor real dos activos do cliente deveram-se, nomeadamente, à circunstância de nele se terem feito constar operações em bolsa como já efectuadas, mas que, na realidade, ainda se não haviam concretizado e valores em activos mobiliários (acções) superiores aos reais;
22) Com base nesse extracto integrado — e tendo em conta um saldo de € 2.227.285,66 — o cliente sacou o cheque n.º ..., no valor de € 1.350.000,00 sobre a sua conta ..., para 31.MAR.05;
23) O cheque n.º ..., no valor de € 1.350.000, sacado pelo cliente EE sob a sua conta ..., foi apresentado a pagamento em 1/04/2005 e devolvido por falta de provisão em 05/04/2005;
23-A) A devolução do referido cheque ocorreu por iniciativa do senhor CC, responsável pelo DD no Porto e superior hierárquico do Autor, após ter analisado as contas do cliente EE, acedendo para o efeito ao extracto datado de 18/01/2005, que se encontrava no computador do DD.»

Face ao mencionado acervo factual, impõe-se concluir que o autor, com o comportamento adoptado, violou, culposamente e de forma grave, o dever de realizar com zelo e diligência as funções que lhe estavam confiadas, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alíneas c), do Código do Trabalho aplicável, e que esse comportamento, nas circunstâncias concretas em que ocorreu, tornou, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

Na verdade, tal como foi decidido no acórdão recorrido:

« É de todo inegável que o recorrente violou grosseiramente os deveres de zelo e de diligência […] impostos pelo art. 121.º, n.º 1, al. c).
Recordaremos apenas que o A./recorrente exercia as funções de Director do DD da Ré, no Porto, sendo gestor de conta valores mobiliários do cliente Sr. EE, um cliente importante para o Réu, uma vez que, em Outubro/Novembro de 2000, tinha transferido para este os activos mobiliários que detinha junto do DD do BPA (M...), num total de € 1.528.270,03.
Atento o cargo de elevada responsabilidade que ocupava, seria normal que o Réu confiasse em absoluto no seu trabalho, competência e empenho para desenvolver cabalmente as tarefas que lhe iam sendo cometidas, mais a mais quando, após as reuniões de Outubro de 2001 e Outubro de 2002, promovidas perante queixas do citado cliente de perdas consideráveis nos seus activos, o Banco se ter comprometido a tudo fazer no sentido de recuperar tais perdas.
Acresce que, ao longo de 2002 e até finais de 2004, pontualmente, o responsável da Direcção do DD da ré, Dr. FF, foi inquirindo o A. sobre a evolução dos activos daquele cliente, sempre o A. o informando — sem nunca quantificar valores — que a carteira tinha alguns períodos com ganhos e outros em que esses ganhos sofriam algumas diminuições mas que, globalmente, as coisas estavam a evoluir favoravelmente, ou seja, que se estava a recuperar o capital em relação ao valor que fora apurado na reunião de Outubro de 2001.
Neste contexto, é de todo inaceitável que o Autor tivesse descurado a elementar observância dos procedimentos a que devia obedecer a gestão correcta da conta e de tais activos, nomeadamente tendo enviado, em 18.JAN.05, ao citado cliente um extracto Integrado da conta, pelo qual demonstrava que esse cliente teria disponível no final de Março de 2005 – na ré e como activo – o valor de 444.395.473$00 [€ 2.216.635,28].
Sendo certo que não se provou ter sido o A. a elaborar tal extracto, não menos certo é que foi ele quem o enviou, assim assumindo, aliás, como gestor da conta, a responsabilidade por tais dados fornecidos.
Acresce que, posteriormente ao envio do extracto, o A. voltou a garantir ao cliente a existência, em final de Março de 2005, na sua conta de um valor de cerca de 450.000 contos, conforme declaração que o A. apôs no rodapé do extracto.
Tal conduta do A. é, salvo o devido respeito, tratando-se de um funcionário especializado na área de gestão dos mercados financeiros, irresponsável, por, face à instabilidade dos mercados, na altura como hoje, só de forma leviana se poderia assumir, a prazo, um certo valor para determinada data.
Por outro lado, o extracto não correspondia à realidade, porquanto pela liquidação de € 872.895,65 (175.000 contos) da conta corrente caucionada, o cliente só tinha disponíveis 100.000 contos, e, por isso, um activo de 250.000 contos (números redondos), em vez dos anunciados e prometidos (pelo referido extracto integrado) 450.000 contos — cf. pontos n.os 19, 19-A e 20 dos factos provados.
O recorrente, enviando ao cliente — de quem era gestor — um extracto que era falso, não podendo desconhecer as gravosas consequências que dessa situação necessariamente decorriam quer para o cliente, em termos de movimentação da sua conta — como acabou por suceder com a emissão de um cheque, de valor consideravelmente elevado, pelo cliente em final de Março, devolvido por falta de provisão — quer para a própria imagem da instituição bancária, necessariamente afectada, assumiu uma conduta fortemente negligente.
Uma nota final:
Os autos não trazem notícia de qualquer circunstancialismo que pudesse, eventualmente, minimizar o grau de ilicitude e de culpa que se aponta ao Autor.
Por outro lado, mesmo não se provando, contrariamente ao referido no ponto 5.2 da sentença, que a conduta do recorrente deu causa directa a que o cliente fosse ressarcido pelo Réu dos danos sofridos, não menos certo é que a verificação da justa causa de despedimento pode não exigir, necessariamente, a ocorrência de prejuízos materiais sérios para o empregador.
Assim sucede no caso.
Não podemos esquecer que a actividade prestada pelos trabalhadores bancários, em especial, é essencialmente baseada na confiança e na lealdade pelo que o mais pequeno desvio de conduta se repercute na quebra irremediável da confiança pressuposta na relação laboral, independentemente das consequências mais ou menos gravosas em termos patrimoniais que desse desvio possam ter resultado, podendo a violação destes deveres acarretar prejuízos avultados para o bom nome, imagem e credibilidade que uma instituição bancária tem que possuir, como depositária e gestora das poupanças dos respectivos associados e clientes.
Aliás, para a perda de confiança nos trabalhadores bancários nem é exigível, sequer, que seja ocasionado à entidade patronal um prejuízo efectivo, bastando que pelo trabalhador seja criada uma situação potencialmente geradora do perigo dessa ocorrência, como é o caso versado nos autos.
Não podemos, em suma, deixar de concluir que a confiança do Réu no desempenho do Autor ficou definitivamente anulada, sendo-lhe consequentemente inexigível que mantenha a questionada relação laboral.»

Tudo ponderado, sufragam-se, no essencial, as considerações transcritas e confirma-se o julgado, neste preciso segmento decisório.

3.3. Na verdade, o apurado comportamento do autor não pode deixar de considerar-se particularmente grave e censurável, já que, ocupando, na ré, cargo com altas responsabilidades directivas, gerindo, no exercício das suas funções, os valores mobiliários de um cliente importante para a ré e perante o acordado nas reuniões de Outubro de 2001 e 2002, tal estatuto e circunstancialismo pressupunham uma maior exigência e acuidade quanto aos deveres de zelo e diligência.

E nem se diga que não resultaram consequências daquele comportamento.

Tal como lucidamente pondera JÚLIO GOMES (Direito do Trabalho, vol. I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, 2007, p. 951), no respeitante às consequências da conduta do trabalhador, «estas deverão consistir num prejuízo grave para o empregador, embora tal prejuízo não seja necessariamente de ordem patrimonial. Com efeito, as consequências perniciosas podem consistir em minar a autoridade do empregador (ou do superior hierárquico), lesar a imagem da empresa ou num dano por assim dizer “organizacional”. Referimo-nos, com isto, ao que vulgarmente se refere pela perda de confiança no trabalhador».

E, neste conspecto, há que reconhecer que o sobredito comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no autor, trabalhador a quem estavam confiadas elevadas funções directivas, estatuto que lhe impunha uma especial postura de zelo e diligência, e que, uma vez frustrada, é susceptível de criar na empregadora fortes dúvidas acerca da idoneidade futura do seu comportamento.

Sublinhe-se que carece de fundamento o afirmado nas conclusões 29.ª e 30.ª da alegação do recurso de revista, nas quais se aduz que os factos aí discriminados não tinham sido imputados na nota de culpa endereçada ao autor.

Com efeito, examinada a peça disciplinar invocada, verifica-se que, no seu ponto 6., se refere que, «[e]m 18.1.2005, o arguido enviou ao cliente Sr. EE um Extracto Integrado, pelo qual se demonstrava que o cliente teria disponível àquela data o montante de 444.395.473$70 equivalentes a 2.216.635,28 €. E pelo próprio punho escreveu também naquele documento e em rodapé que o cliente teria disponível até final de Março o montante de 2.250.000,00 €.» E, no seu ponto 7., consignou-se que «[t]al extracto, porém, não correspondia à realidade, porquanto, pela liquidação de € 872.895,65 (175 mil contos) da conta corrente caucionada, o cliente só teria disponível à volta de 100.000 contos. Logo, um activo de 250 mil contos (números redondos), em vez dos anunciados e prometidos (pelo referido extracto integrado) 450 mil contos (números redondos).»

Refira-se, ainda, que a antiguidade do autor, a ausência de antecedentes disciplinares e a avaliação positiva do seu desempenho são, sem dúvida, elementos a ponderar, mas não podem sobrepor-se à gravidade dos actos praticados; aliás, a dita antiguidade permitia-lhe ter plena consciência das consequências que a sua conduta iria provocar na permanência da confiança em que assentava a relação de trabalho, sendo que o bom comportamento anterior e as reconhecidas qualidades de trabalho não o desoneravam do cumprimento das suas obrigações, antes sugeriam um maior cuidado no modo de cumprimento das obrigações contratualmente assumidas.

Neste contexto, o autor, com o seu comportamento grave e culposo, pôs em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho e que, insubsistindo, torna imediata e praticamente impossível a respectiva manutenção, que não é razoável exigir à entidade empregadora, verificando-se, assim, justa causa para o despedimento, nos termos do artigo 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho aplicável.

Consequentemente, improcedem as conclusões 18.ª a 45.ª e 46.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista.

III

Pelo exposto, decide-se negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.

Custas a cargo do recorrente.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2011

Pinto Hespanhol (Relator)

Carlos Valverde

Fernandes da Silva"

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fb2624c04c841a48025783f003f4d97?OpenDocument