"I – A acção de alimentos a filho maior não tem obrigatoriamente que ser deduzida contra ambos os progenitores, já que não estamos diante de um caso de litisconsórcio necessário passivo;
II – A prestação de alimentos devida deve ser proporcional aos rendimentos dos progenitores e necessidades do filho maior efectivamente considerados;
III – Em caso de desproporção dos rendimentos dos progenitores a quota - parte da prestação de alimentos por cada um deverá ser aferida em concreto e não de acordo com critérios padronizados. (Sumário do Relator)."
Versão integral: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/3cc831b9c6737e3380257826004459ba?OpenDocument
Acerca de mim
- Cabeçais de Carvalho - Advogado
- Porto, Porto, Portugal
- Rua de Santos Pousada, 441, DE Telefone: 225191703; Fax: 225191701; E-mail: cabecaisdecarvalho@gmail.com
