Encontram-se disponíveis os Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Decisões do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas em que Portugal foi condenado. Destaca-se entre eles a última decisão favorável ao Jornal "Público".
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http://www.gddc.pt/direitos-humanos/portugal-dh/acordaos-tedh.html