Acórdãos TRC
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
875/11.8T4AVR.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE FACTO
PODERES DO TRIBUNAL
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
LOCAL DE TRABALHO
GRUPO DE SOCIEDADES
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
Data do Acordão: 08-11-2012
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DE AVEIRO
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTºS 685º-B DO CPC; 315º/3 DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003.
Sumário: I – Na reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. Mas encontra-se impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio da imediação.
II – O artº 315º/3 do CT/2003 permitia estipulações no contrato de trabalho que facilitassem a transferência de trabalhadores de uns locais para outros, unilateralmente ordenadas pelo empregador.
III – Porém, sob pena de inconstitucionalidade dessa norma, a mesma nunca poderia ser interpretada no sentido de permitir cláusulas que quebrassem todos os limites de protecção do trabalhador e permitissem ao empregador, a todo o tempo e por qualquer razão, transferir o trabalhador para qualquer outro local.
IV – Não se pode esquecer que em virtude da diferente posição negocial de ambas as partes, o trabalhador pode ser pressionado a aceitar uma cláusula de livre transferência sob pena de não celebrar o contrato, nem que é por referência ao seu local de trabalho que o trabalhador organiza o seu plano de vida.
V – Com efeito, não pode olvidar-se aqui o princípio da segurança no emprego estabelecido no artº 53º da CRP, que também impõe a estabilidade espacial do contrato de trabalho, sendo que, por isso, nenhuma norma jurídica poderá permitir, sob pena de inconstitucionalidade da mesma, a livre e unilateral alteração do local de trabalho pelo empregador.
VI – Assim, por violação do artº 315º/3 do CT/2003, na interpretação conforme à Constituição que dele tem de ser feita, será nula uma qualquer cláusula contratual constante de um contrato individual de trabalho em que se permite/acorda que o empregador possa modificar unilateralmente o local de trabalho, sem ser num quadro justificado por necessidades sérias de organização da empresa, avaliadas de acordo com o princípio da boa-fé, e mesmo que dessa modificação resultem prejuízos sérios para o trabalhador.
VII – O Título V do Código das Sociedades Comerciais (CSC) disciplina a matéria referente às sociedades coligadas, considerando como tais as sociedades em relação de simples participação, as sociedades em relação de participações recíprocas, as sociedades em relação de domínio e as sociedades em relação de grupo (artº 482º CSC).
VIII - Apesar da existência de um grupo de sociedades (sociedades coligadas), as sociedades que o integram mantêm as suas personalidades jurídicas, de modo que o empregador não é o grupo (que não tem personalidade jurídica), mas sim a sociedade que contratou o trabalhador em concreto.
IX – Por outro lado, mesmo em situações de grupo de sociedades, a licitude da ordem de transferência de trabalhador, em execução da qual este passe a desempenhar as suas funções em estabelecimento de outra entidade integrante do grupo, supõe que o trabalhador não deduza oposição à transferência.
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra
I - Relatório
A autora instaurou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra a ré alegando ter sido despedida por esta em 04/08/2011 e juntando cópia da decisão de despedimento proferida em procedimento disciplinar que lhe foi instaurado pela ré.
Realizada a audiência de partes, frustrou-se a tentativa de conciliação.
Notificada para o efeito, a ré juntou o procedimento disciplinar (doravante designado por PD) e apresentou o articulado a motivar o despedimento, no qual pugna pela declaração de que o despedimento da autora pela ré foi regular e lícito, com a consequente improcedência da acção.
Alega, em resumo, que a autora, sua trabalhadora, faltou injustificadamente ao serviço por mais de 10 dias consecutivos, sendo que, com esse comportamento, a autora quebrou a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, impossibilitando a subsistência do vínculo laboral; consequentemente, incorreu em justa causa de despedimento.
Acrescenta que, em qualquer caso, sempre deveria ser excluída a reintegração da autora (art. 392º do CT).
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A autora contestou, tendo sustentado, em resumo, que:
a) o procedimento disciplinar é inválido, porque violado o princípio do contraditório, na medida em que a ré procedeu à inquirição de testemunhas sem informar a autora da mesma;
b) não faltou ao trabalho nos termos descritos na decisão de despedimento, dada a ilicitude da ordem da ré de transferência da autora de posto de trabalho que esta não acatou, sendo a partir e em consequência das ausências decorrentes desse não acatamento dessa ordem que lhe foram averbadas as faltas que motivaram o despedimento.
Em reconvenção pede a condenação da ré no pagamento de uma indemnização em substituição da reintegração, à data de € 5.820, das retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da data da propositura da acção e juros de mora a contar da data da citação.
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A ré apresentou resposta negando qualquer violação do princípio do contraditório, reafirmando o alegado no articulado motivador do despedimento e concluindo pela improcedência da reconvenção.
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A autora apresentou requerimento pedindo que se declare parcialmente nula a cláusula 3ª do contrato de trabalho junto pela ré com o articulado de resposta (constante de fls. 116/117), na medida em que menciona de forma genérica e indeterminada os locais onde a autora poderia prestar trabalho – fls. 122 a 124.
Apesar da oposição da ré (fls. 127 a 137), foi proferido despacho a admitir aquele requerimento como cumulação sucessiva de pedido – fls. 139 a 143.
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Procedeu-se a julgamento, com observância dos legais formalismos, após o que foi proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
“Face ao exposto, julga-se a acção procedente, e em consequência decide-se:
I) Reconhecer que o despedimento da autora A… promovido pela ré “R…,Lda, é ilícito por improcedência dos motivos justificativos do mesmo.
II) Declarar a nulidade da cláusula 3º do contrato junto a fls. 116/117 na parte em que permite a mudança do local de trabalho da trabalhadora sem exigir a não existência de prejuízo sério para o trabalhador e sem exigir a verificação de necessidades sérias de organização da empresa.
III) Condenar a ré a pagar à autora o seguinte:
III.1) a quantia de € 3.880,00 a título de indemnização por antiguidade;
III.2) a quantia de € 485,00 ilíquidos tantas vezes quantos meses decorreram e decorram entre 03.09.2011 e o trânsito em julgado da presente decisão a título de compensação conforme artº 390º do NCT – incluindo o correspondente a subsídio de férias e de Natal (proporcional) –, com dedução daquilo que a autora tenha recebido seja a título de subsídio de desemprego seja por via de outra actividade que tenha iniciado;
III.3) juros de mora à taxa legal (presentemente de 4%), desde a presente data até integral pagamente.
Valor da acção (artº 98º-P do CPT): € 7.275,00.
Custas pela ré.”.
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A ré recorreu da sentença, de facto e de direito, e do despacho de fls. 139 a 143 que admitiu a cumulação sucessiva de pedido, pugnando pela alteração de alguns pontos da matéria de facto que considerou incorrectamente julgados, bem como pela integral revogação de ambas as decisões impugnadas.
Para tanto, apresentou as seguintes conclusões:
[…]
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A autora contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
[…]
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A ré respondeu às contra-alegações da autora, concluindo como segue:
[…]
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Nesta Relação, a Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que consta de fls. 318 a 324, concluindo que:
a) não deve conhecer-se da nulidade da sentença invocada pela ré, por inobservância do art. 77º/1 do CPT;
b) deve conhecer-se do recurso sobre a matéria de facto;
c) deve improceder o recurso sobre a matéria de facto;
d) no recurso da ré vem suscitada uma questão nova e da qual não deve conhecer-se – a do despedimento da autora com fundamento em uso de baixa fraudulenta para justificação de faltas;
e) deve improceder o recurso da ré referente à matéria de direito, por inexistência de justa causa para o despedimento da autora;
f) julgando-se improcedente o recurso da ré, não deve conhecer-se da ampliação do recurso requerida pela autora.
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A ré respondeu a esse parecer nos termos constantes de fls. 327 a 331, concluindo, como já tinha feito nas alegações, pela revogação das decisões recorridas.
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II – Questões a decidir
Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso, as questões suscitadas e a decidir são as seguintes:
1ª) Se deve conhecer-se das nulidades da sentença arguidas pela apelante.
2ª) Se a sentença padece dessas nulidades, por não especificar os elementos de facto e de direito que justificam a decisão e porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão.
3ª) Se deve tomar-se conhecimento do recurso, na parte em que no mesmo se impugna a decisão de 19/1/2012 que admitiu a cumulação sucessiva de pedido (fls. 139 a 143).
4ª) Se devem ser admitidos o recurso sobre a matéria de facto da apelante e as contra-alegações da apelada.
5ª) Se foi incorrectamente julgada a matéria de facto descrita nos pontos 20º), 23º), 30º) dos factos provados.
6ª) Qual o fundamento que deve ter-se por invocado pela apelante, como justa causa para a cessação unilateral do contrato de trabalho, na decisão disciplinar que sancionou a apelada com o despedimento: apenas as faltas ao trabalho no estabelecimento de Santa Maria da Feira ou, também, as faltas ao trabalho no escritório de Ovar, bem assim como o recurso fraudulento à baixa médica a fim de se eximir à prestação de trabalho?
7ª) Se a cláusula 3ª) do contrato de trabalho em que a autora outorgou padece de uma qualquer causa de invalidade.
8ª) Se a ré podia ter validamente determinado a transferência do local de trabalho da autora para um estabelecimento pertencente a outra empresa.
9ª) Se o não cumprimento pela autora dessa determinação da ré, não comparecendo para prestar trabalho nesse outro estabelecimento, fez incorrer a autora em faltas injustificadas.
10ª) Se a autora recorreu fraudulentamente ao mecanismo da baixa médica por doença para se furtar à prestação de trabalho.
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III – Fundamentação
Questões prévias
Primeira questão: Se deve conhecer-se das nulidades da sentença arguidas pela apelante.
Importa, antes de mais, emitir pronúncia sobre a arguição de nulidades da sentença levada a efeito pela apelante.
Fazendo-o, cumpre dizer, antes de mais, que a forma pela qual as nulidades foram arguidas respeita o comando normativo do art. 77º/1 do CPT.
Com efeito, num único requerimento datado de 23/5/2012 (Refª: 10250123 – fls. 238 e ss), a apelante começou por arguir nulidades da sentença, de forma expressa e separada (fls. 239 a 243), e a seguir interpôs recurso da mesma sentença, com apresentação das correspondentes alegações e conclusões (fls. 244 a 269).
Por outro lado, estando em causa uma acção que admite recurso ordinário, a arguição de nulidades deveria ser dirigida ao tribunal ad quem, o que a apelante também respeitou.
Termos em que se decide tomar conhecimento da arguição de nulidades feita pela apelante.
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Segunda questão: Se a sentença padece de nulidades, por não especificar os elementos de facto e de direito que justificam a decisão e porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão.
Adiante-se, agora, que a arguição de nulidades deve improceder.
De facto, não pode acolher-se, com o devido respeito, a afirmação da apelante no sentido de que “A sentença é nula porquanto não especifica os elementos de facto e de direito que justificam a decisão…”, com a consequente nulidade prevista no art. 668º/1/b do CPC.
Como escreveu Rodrigues Bastos a propósito da causa de nulidade em apreço, “A falta de motivação a que alude a al. b) do nº1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença.” – Notas ao CPC, III, 3ª ed., pág. 194.
Ora, a sentença impugnada não padece, manifestamente, do vício em consideração.
Os fundamentos de facto estão enunciados na descrição dos factos dados como provados – fls. 217 a 223.
Por outro lado, a fls. 224 a 235 da sentença recorrida, são invocadas, interpretadas e aplicadas aos factos provados as normas legais com fundamento nas quais se veio a concluir, a final, pela ilicitude do despedimento da apelada, posto que efectuado com fundamento em faltas injustificadas imputadas à trabalhadora mas que, em rigor factual e legal, não podiam ter-se por verificadas, com a consequente inexistência da infracção disciplinar com fundamento na qual a apelada foi despedida e efeitos jurídicos daí decorrentes (v.g. arts. 193º, 194º/1/3/4, 248º/1, 288º, 289º/1/b/c, 315º, 351º/1/2/a/d/e/g/3, 381º/b, 390º, 391º, todos do CT/09, 488º, 489º, 493º do CSC.
Consequentemente, tem-se por não verificada a causa de nulidade em apreço.
Sustenta a apelante, igualmente, que a sentença é nula, pois que os seus fundamentos estão em oposição com a decisão (artigo 668º/1/c CPC).
É sabido que quando os fundamentos estão em oposição com a decisão, a sentença enferma de vício lógico que a compromete – a construção da sentença é, então, viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto (A. Reis, CPC Anotado, Vol. V, pág. 141).
“A oposição referida na al. c) do nº1 é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este extrai a decisão a proferir.” (Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, Vol. III, pág. 246).
Como escrevem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2ª Ed., 1985, pág. 690), a causa de nulidade em apreço abrange os casos em que há um vício real no raciocínio do julgador (e não um simples “lapsus calami” do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente.
No mesmo sentido, entre muitos outros, podem ver-se os acórdãos do STJ, de 22/01/98, proferido no processo nº 604/97, e de 29/09/98, proferido no processo nº 567/98.
Em suma, no que concerne à nulidade em apreço, indispensável será, para que a mesma possa ser tida como verificada, que os fundamentos invocados pelo juiz devam logicamente conduzir a resultado oposto ao que vem expresso na sentença: se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma. Ou seja, constituem realidades distintas a aludida nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo este uma apreciação da questão em desconformidade com a lei. Ou, dito de outro modo, conforme Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (ob. Cit. pág. 686), “…não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado «erro de julgamento», a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”.
Ora, assim entendida a questão, nenhuma contradição se vislumbra entre, por um lado, os fundamentos convocados para a decisão recorrida (ilicitude da ordem de transferência de posto de trabalho dada pela apelante à apelada, consequente inexistência de faltas injustificadas e da correspondente infracção disciplinar invocada na decisão de despedimento, e consequente inexistência de justa causa de despedimento), e, por outro lado, o sentido em que esta foi proferida (declaração de ilicitude do despedimento e condenação da apelante a satisfazer determinados direitos de crédito da apelada emergentes daquela ilicitude), antes se encontrando uns e outra em total sintonia jurídica.
Diga-se, aliás, que ao contrário do sustentado pela apelante, não se verifica qualquer contradição entre o que se deu como provado no ponto 19º) dos factos provados e a decisão de declarar a ilicitude do despedimento levado a cabo pela apelante com fundamento em que a apelada não incorreu em faltas injustificadas: no ponto 19º) dos factos provados apenas se deu como provado o teor de uma resposta da apelada, através do seu ilustre mandatário, a uma comunicação da apelante, sem que isso signifique dar-se como provado a materialidade dos factos afirmados nessa resposta (por exemplo, dar-se como provado que uma parte comunicou à outra, por escrito, a ocorrência de determinado facto, não significa dar como provada a efectiva ocorrência desse mesmo facto).
Dar-se como provado que a apelada declarou que iria apresentar-se diariamente nas instalações da “Letimus” para trabalhar, a não ser que lhe fosse comunicado pela apelante que estava dispensada de o fazer, não implica dar-se como provado que efectivamente a apelada se apresentou no local e termos anunciados, nem que a mesma não tinha outras justificações para não se apresentar naquele local para lá da radicada numa eventual comunicação de dispensa de comparência por parte da apelante.
Finalmente, saber se efectivamente as ausências da autora devem ou não ser qualificadas como faltas injustificadas, apesar do que se deu como provado no ponto 19º) dos factos provados, é matéria que contende com o mérito da acção, não com a nulidade da sentença em apreciação.
Termos em que improcede a arguição de nulidades da sentença.
Terceira questão: Se deve tomar-se conhecimento do recurso, na parte em que no mesmo se impugna a decisão de 19/1/2012 que admitiu a cumulação sucessiva de pedido (fls. 139 a 143).
No requerimento de fls. 122 a 124, com fundamento em indeterminabilidade do objecto e no disposto no art. 280º do CC, a autora requereu a declaração de nulidade parcial da cláusula 3ª do contrato de trabalho junto aos autos pela ré (fls. 116 e 117), na parte em que estabelece que a trabalhadora pode ser colocada a trabalhar em “… qualquer outro local indicado por primeiro Outorgante que seja imposto pela natureza das funções próprias do segundo Outorgante”, bem como na parte em que o segundo Outorgante “declara aceitar ser transferido ou deslocado para qualquer outro local de trabalho, sempre que o Primeiro Outorgante, por sua conveniência, assim o entenda”.
Admita-se, por mera comodidade de raciocínio, que o despacho que admitiu a cumulação sucessiva cometeu uma qualquer infracção por violação interpretativa dos dispositivos legais invocados na conclusão 26ª de fls. 267, devendo, por consequência, ser substituído por outro que não admitisse a cumulação sucessiva nele admitida.
Ainda que assim fosse, o tribunal recorrido sempre estaria obrigado a conhecer da questão da nulidade da cláusula em questão.
Com efeito, entre o mais que alegou para justificar a legitimidade da ordem de transferência da autora de Ovar para Santa Maria da Feira, a ré pretendeu prevalecer-se do teor da cláusula 3ª em questão – para assim concluir basta atentar, por exemplo, no alegado pela apelante nos arts. 8º e 9º do articulado de motivação do despedimento e no 17º da resposta ao articulado da trabalhadora com a qual juntou o contrato de trabalho do qual consta a dita cláusula.
As nulidades são de conhecimento oficioso pelo tribunal – art. 286º CC.
Assim sendo, perante a invocação daquela cláusula por parte da empregadora, era dever do tribunal apreciar se a mesma está ou não ferida de qualquer causa de nulidade, designadamente por indeterminabilidade do seu objecto (art. 280º do CC) ou por violação das disposições conjugadas do art. 315/1/2/3 do CT/03, devendo declará-la oficiosamente em caso de resposta afirmativa à questão, independentemente de qualquer requerimento por parte da trabalhadora solicitando a expressa declaração da nulidade.
Portanto, mesmo que não admitisse a cumulação sucessiva que admitiu, o tribunal a quo teria de ter apreciado a nulidade da cláusula em questão e declará-la se entendesse que a mesma se verificava, como efectivamente entendeu.
Como assim, o conhecimento da questão da nulidade da dita cláusula 3ª e a declaração da mesma teriam que ter sido efectuadas nos termos em que o foram na sentença recorrida, mesmo que a autora não tivesse requerido a declaração de nulidade e mesmo que o requerimento em que o solicitou não tivesse sido admitido.
Assim, mesmo no caso de eventual procedência do recurso do despacho que admitiu cumulação sucessiva, daí não resultaria qualquer impedimento a que o senhor Juiz recorrido conhecesse, como efectivamente conheceu, da nulidade da cláusula em questão.
Por outro lado, nas suas conclusões de recurso a apelante não se insurge contra o entendimento explanado na sentença recorrida no sentido da nulidade parcial da cláusula, nos exactos termos em que essa nulidade foi declarada; o que a recorrente fez, foi, tão-só, sustentar que o tribunal recorrido não devia ter conhecido dessa questão, por ter admitido ilegalmente o requerimento em que foi peticionada a declaração de nulidade.
Assim sendo, assistindo ao tribunal recorrido a possibilidade legal de declarar oficiosamente a nulidade da cláusula em questão nos exactos termos em que o fez e não tendo a apelante impugnado do ponto de vista substantivo essa declaração de nulidade, evidente é que transitou em julgado a declaração de nulidade parcial contida na sentença recorrida; isto, evidentemente, sem prejuízo dessa declaração de nulidade poder ser ampliada se vier a ser admitida e proceder a ampliação de recurso sustentada pela apelada.
Tudo para dizer que ainda que procedesse o recurso na parte em questão, essa procedência era por si insusceptível de provocar qualquer modificação na sentença recorrida na parte em que a mesma declarou a nulidade parcial da cláusula 3ª supra referida, pelo que nunca poderia ser provido o presente recurso na parte em apreço, face ao regime do art. 79º-A/4 CPT.
De tudo se conclui, pois, pela inutilidade do recurso na parte em que no mesmo se impugna a decisão de 19/1/2012 que admitiu a cumulação sucessiva de pedido (fls. 139 a 143), razão pela qual se decide não se tomar conhecimento dessa parte do recurso.
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B) De facto
B.1) Apreciação do recurso da matéria de facto
Quarta questão: Se devem ser admitidos o recurso sobre a matéria de facto da apelante e as contra-alegações da apelada.
O art. 685º-B CPC estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
“1. Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
2. No caso referido na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do nº2 do art. 522º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.
3. Na hipótese prevista no número anterior, incumbe ao recorrido, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à indicação dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, podendo, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.”.
O art. 522º-C/2 CPC determina:
“Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos.”
Consultada a acta da sessão da audiência de 28/3/2012 (fls. 202 a 205), logo se verifica que não foi dado cumprimento ao art. 522º-C/2 CPC, com a consequente inaplicabilidade do art. 685º-B/2 CPC, razão pela qual nunca o recurso da apelante podia ser rejeitado com fundamento na inobservância deste último normativo.
De resto, a apelante transcreveu as passagens dos depoimentos das testemunhas que considera relevantes para efeitos de alteração de determinados pontos da matéria de facto que igualmente indica, razão pela qual nunca teria aplicação a exigência de indicar “…com exactidão as passagens da gravação em que se funda…”, substituída, nesse caso, pela própria transcrição das passagens dos depoimentos que pretende ver consideradas no recurso.
É de admitir, assim, o recurso da apelante sobre a matéria de facto.
Cumpre apreciar, agora, se devem ser admitidas as contra-alegações da recorrida referentes ao recurso sobre a matéria de facto.
Competia à recorrida “…, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à indicação dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, podendo, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.” – art. 685º-B/3 CPC.
Repare-se que este nº 3, ao contrário do nº 2, do art. 685º-B CPC não comina qualquer sanção para a inobservância do nele estatuído, sendo que não cabe ao intérprete estabelecer cominações onde o legislador as não estabeleceu.
A única consequência decorrente dessa omissão do recorrido será, porventura, a de perder a oportunidade de chamar à atenção do tribunal ad quem para determinados aspectos e passagens da prova testemunhal produzida que contrariem a pretensão recursiva do apelante.
Por outro lado, a recorrida invoca as testemunhas por si arroladas e inquiridas para demonstração das suas apresentações diárias em Ovar (último parágrafo do capítulo V das contra-alegações – fls. 283) e transcreve partes de depoimentos prestados em audiência que pretende ver valorados em seu benefício (fls. 283 e 284) e, naturalmente, em prejuízo da pretensão recursiva da apelante.
Importa dizer, ainda, que o recurso interposto pela apelante incide sobre a matéria de facto, razão pela qual a mesma beneficiou de um prazo de 30 dias (art. 80º/1/3 do CPT).
Por isso, independentemente do teor concreto da contra-alegação que viesse concretamente a apresentar (só sobre a matéria de facto, só sobre a de direito, ou sobre ambas), o prazo para contra-alegar era, sempre, igual ao de que a apelante beneficiou para a interposição de recurso – 30 dias (art. 81º/2 do CPT).
Consequentemente, ao contrário do pretendido pela apelante, as contra-alegações da apelada não padecem de qualquer vício que justifique a declaração da sua inexistência e o seu desentranhamento, com devolução à apresentante, tendo as mesmas sido apresentadas no prazo legal de que a apelada beneficiava para o efeito.
Como assim, admite-se o recurso sobre a matéria de facto da apelante, do mesmo modo que se admitem as contra-alegações da apelada, com o esclarecimento de que a admissão dessas contra-alegações não significa, sem mais, a admissão da ampliação do recurso pela qual aí se pugna.
*
Quinta questão: Se foi incorrectamente julgada a matéria de facto descrita nos pontos 20º), 23º), 30º) dos factos provados.
Importa ter presente, antes de mais, que como tem sido repetidamente afirmado por esta Relação (v.g. o recente acórdão de 20/9/2012, proferido na apelação nº 229/10.3TTGRD.C1, que subscrevemos como adjunto, intervindo neste acórdão como adjunto o relator daquele), “na reavaliação de facto o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. Mas encontra-se impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na primeira instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio da imediação. Como referiu o Acórdão desta Relação, de 3/10/2000, in CJ, tomo 4, pág. 27, “a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, não pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas inserto no artigo 655, n.º 1 do C. P. Civil … E na formação dessa convicção entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova – seja áudio seja mesmo vídeo -, por mais fiel que ela seja das incidências concretas da audiência. Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis …”.
No seguimento de tais princípios, tem entendido a nossa jurisprudência, maioritariamente, que só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1.ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1.ª instância, no domínio da convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento.”
[…]
*
B.2) Factos provados
Face a quanto se deixou já decidido, são os seguintes os factos provados:
[…]
*
C) De direito
Sexta questão: Qual o fundamento que deve ter-se por invocado pela apelante, como justa causa para a cessação unilateral do contrato de trabalho, na decisão disciplinar que sancionou a apelada com o despedimento: apenas as faltas ao trabalho no estabelecimento de Santa Maria da Feira ou, também, as faltas ao trabalho no escritório de Ovar, bem assim como o recurso fraudulento à baixa médica a fim de se eximir à prestação de trabalho?
Por referência a esta questão, importa ter presente os seguintes aspectos:
1- Em 5/4/2011, a autora tinha como local de trabalho os escritórios da apelante situados rua ..., em Ovar;
2- Nessa data e para produzir efeitos a partir de 15/4/11, a ré comunicou à autora que o local de trabalho desta passaria temporariamente a ser a loja F... em Santa Maria da Feira – ponto 7º) dos factos provados;
3- Entre 15/4/2011 e 3/5/2011, a autora esteve de baixa médica – ponto 14º) dos factos provados;
4- Perante comunicações escritas que lhe foram dirigidas pela autora no sentido de que não acatava a ordem de transferência de local de trabalho, de Ovar para Santa Maria da Feira, a ré manteve, por duas vezes, em comunicações escritas que dirigiu à autora em 3/5/2011 e 4/5/2011, essa ordem de transferência temporária de local de trabalho, mais tendo informado a autora de que as ausências ao trabalho em que a autora incorresse por referência à loja de Santa Maria da Feira seriam consideradas faltas injustificadas – pontos 16º) e 18º) dos factos provados;
5- Findo o período de baixa médica, a autora apresentou-se para trabalhar, no dia 4/5/2011, nos escritórios de Ovar, sendo que nesse dia foi reiterado à autora que o seu local de trabalho não era, nessa altura, em Ovar, mas sim na loja de Santa Maria da Feira, onde se deveria apresentar para trabalhar – pontos 20º) e 22º) dos factos provados;
6- Depois de não se ter apresentado na loja de Santa Maria da Feira entre os dias 4 e 8 , correspondendo os dias 4 e 5 aos dias de folga que estavam assinalados para a autora naquela loja, a autora entrou de baixa médica no dia 9/5/2011, situação que se manteve até ao dia 25/5/2011, data em que a situação de baixa médica foi cessada pelos serviços de verificação de incapacidade da segurança social – pontos 21º), 23º), 24º), 25º), 27º) e 29º) dos factos provados.
Não consta dos autos, nem resulta dos factos provados que a apelante alguma vez tenha comunicado à apelada, em especial depois de 4/5/2011, que ficava sem efeito a ordem de transferência temporária de local de trabalho de Ovar para Santa Maria da Feira, em consequência do que a autora deveria voltar a apresentar-se ao trabalho em Ovar.
Resulta de quanto vem de expor-se que a ré exerceu o direito potestativo que considerava assistir-lhe de transferir temporariamente a autora do seu local de trabalho, não resultando dos autos que a mesma alguma vez tenha dado sem efeito, até 9/6/2011 (fls. 39), a ordem de transferência em que se materializou o exercício daquele direito.
Como assim, o local de trabalho da autora e que lhe foi assinalado como tal pela ré foi, a partir de 15/4/2011, o correspondente à loja de Santa Maria da Feira; por isso, na ausência de qualquer evidência de que a ré tenha dado sem efeito aquela ordem de transferência e a modificação temporária do local de trabalho dela decorrente, evidente se nos afigura que só poderiam ser contabilizadas como faltas da autora as ausências ao trabalho protagonizadas pela mesma em relação à mencionada loja, sem qualquer possibilidade de como tal serem contabilizadas as ausências da autora protagonizadas em relação aos escritórios de Ovar, que deixaram transitoriamente de ser o local de trabalho da autora.
De resto, foi nesse sentido e com o mesmo entendimento que actuou a ré em todo o processo disciplinar que moveu à autora.
Com efeito, em 9/6/2011, a ré decidiu-se pela instauração de um processo disciplinar à autora, nos termos seguintes (fls. 39):
Verificando-se que a trabalhadora A…, até à presente data não se apresentou no local de trabalho que lhe foi determinado, sendo esse comportamento susceptível de procedimento disciplinar, determina-se a abertura do mesmo, elaborando-se a respectiva Nota de Culpa a ser comunicada à trabalhadora, com cópia da correspondência trocada no âmbito da transferência temporária do local de trabalho e documentação conexa que circunstancia a ausência ao trabalho.
O local de trabalho “…que lhe foi determinado …”, ao qual a autora não se apresentou e que se mostra referido no despacho de abertura do processo disciplinar era, como é óbvio, o correspondente à loja de Santa Maria da Feira; por outro lado, é a própria ré quem se refere, no despacho de abertura do processo disciplinar, “… à correspondência trocada no âmbito da transferência temporária de local de trabalho …”, assim associando o processo disciplinar à ordem de transferência, ao não cumprimento dela e às faltas ao trabalho daí decorrentes.
Além disso, no relatório final do processo disciplinar que a ré deu como reproduzido na decisão de despedimento, diz-se claramente o seguinte:
Com a ordem de transferência do local de trabalho não foram ofendidos quaisquer direitos da trabalhadora uma vez que a distância entre os dois postos de trabalho era de apenas 15 kms, existindo transportes públicos que asseguram a deslocação para cumprir os horários solicitados, designadamente autocarro, conforme documento 2, junto com a Nota de Culpa.
Por outro lado, justificava-se e existia interesse por parte da entidade patronal que exigia a transferência, pois o não cumprimento dos horários do centro comercial coloca o lojista (entidade patronal) numa situação de incumprimento com elevadas penalizações pecuniárias.
Apesar de considerada apta a trabalhadora-arguida não se apresentou ao trabalho, nem encetou qualquer contacto com a entidade patronal, faltando injustificadamente desde o dia 26 de Maio até à instauração do procedimento disciplinar, bem como em todos os dias que se lhe seguiram.
Destas passagens do dito relatório, que a ré fez seu na decisão final de despedimento da autora resulta inequívoco que o fundamento invocado para integração de justa causa de despedimento da autora foi, exclusivamente, o das faltas injustificadas da autora ao trabalho que a mesma deveria ter prestado na loja de Santa Maria da Feira e não prestou.
De tudo se conclui, assim, no sentido de que o fundamento invocado pela ré para despedir a autora com justa causa foi, exclusivamente, o das faltas injustificadas ao trabalho cometidas por referência à loja de Santa Maria da Feira, de nada relevando as eventuais faltas da autora ao escritório de Ovar.
Por outro lado, dos fundamentos pelos quais a autora foi despedida pela ré não consta, ao contrário do que parece ser sustentado pela apelante, o recurso indevido pela autora ao mecanismo da baixa médica por doença a fim de se furtar à prestação efectiva de trabalho.
Como assim, o tribunal a quo só podia apreciar, como fez, a regularidade e licitude do despedimento da autora levado a efeito pela ré com fundamento nas faltas dela ao trabalho na loja de Santa Maria da Feira, estando-lhe absolutamente vedado apreciar quaisquer ausências da autora cometidas por referência aos escritórios em Ovar e a relevância das mesmas para efeitos disciplinares.
Nenhuma censura merece o tribunal a quo, pois, ao limitar-se a apreciar a regularidade e licitude do despedimento da autora fundado em faltas dadas pela mesma relativamente à loja de Santa Maria da Feira, ignorando absolutamente as eventuais faltas dadas pela autora relativamente aos escritórios de Ovar.
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Sétima questão: Se a cláusula 3ª) do contrato de trabalho em que a autora outorgou padece de uma qualquer causa de invalidade.
É do seguinte teor a cláusula 3ª) do contrato de que emergiu a relação de trabalho entre a autora e a ré:
«O local de trabalho do segundo Outorgante serão os escritórios da empresa de agenciamento de serviços de telecomunicações e informação do primeiro Outorgante, situados na…, Ovar, ou qualquer outro local indicado por primeiro Outorgante que seja imposto pela natureza das funções próprias do segundo outorgante.
Ponto único: O segundo Outorgante desde já declara aceitar ser transferido ou deslocado para qualquer outro local de trabalho, sempre que o primeiro Outorgante, por sua conveniência, assim o entenda.».
Nada obsta, sendo que ninguém a discute nos autos, à validade do segmento dessa cláusula que fixou como local de trabalho da autora o correspondente aos escritórios da ré em Ovar.
Porém, essa cláusula é nula na parte em que a mesma fixa como outro local de trabalho, em alternativa ao dos escritórios em Ovar, qualquer outro que viesse a ser determinado pelo empregador, aceitando o trabalhador, desde logo, ser transferido para qualquer outro local de trabalho, sempre que o empregador o entendesse em função das suas próprias conveniências.
Com efeito, essa cláusula é nula, desde logo, na parte em que permite uma transferência unilateral de posto de trabalho pelo empregador, ainda que não ditada por necessidades sérias de organização da empresa do empregador, avaliadas de acordo com o princípio da boa-fé, e mesmo que dela decorram prejuízos sérios para o trabalhador.
Na verdade, o art. 315º/3 do CT/2003, vigente à dada da celebração do contrato do qual consta a cláusula em apreciação (estando em causa um problema de validade ou invalidade de um determinado contrato de trabalho, a lei a ter em consideração para o efeito é a que estiver em vigor à data da celebração do contrato – sobre este tema e neste sentido, a propósito da aplicação das leis no tempo em matéria de validade dos contratos em geral, de modo perfeitamente transponível para o contrato de trabalho, Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, págs. 233 e 234, P. Lima e A. Varela, CC Anotado, I, anotação ao art. 12º/2; cfr., também, art. 7º/1 da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro), permitia estipulações no contrato de trabalho que facilitassem a transferência de trabalhadores de uns locais para outros, unilateralmente ordenadas pelo empregador.
Porém, sob pena de inconstitucionalidade dessa norma, a mesma nunca poderia ser interpretada no sentido de permitir clásusulas que quebrassem todos os limites de protecção do trabalhador e permitissem ao empregador, a todo o tempo e por qualquer razão, transferir o trabalhador para qualquer outro local.
Não se pode esquecer que em virtude da diferente posição negocial de ambas as partes, o trabalhador pode ser pressionado a aceitar uma cláusula de livre transferência sob pena de não celebrar o contrato, nem que é por referência ao seu local de trabalho que o trabalhador organiza o seu plano de vida.
Com efeito, não pode olvidar-se aqui o princípio da segurança no emprego estabelecido no art. 53º da CRP, que também impõe a estabilidade espacial do contrato de trabalho, sendo que, por isso, nenhuma norma jurídica poderá permitir, sob pena de inconstitucionalidade da mesma, a livre e unilateral alteração do local de trabalho pelo empregador (cfr. José Andrade Mesquita, Direito do Trabalho, 2ª ed., AAFDL, 2004, págs. 586 ss).
Por isso, tem de interpretar-se o art. 315º/3 do CT/2003 em conformidade com a CRP por forma a que a segurança no emprego não seja irremediavelmente posta em causa e de modo a que não se abra a porta a despedimentos encobertos por ordens de transferência.
Ou seja, a estipulação contratual que permita a transferência de local de trabalho por decisão do empregador pode definir qual o interesse da empresa que releva e quando há ausência de prejuízo sério do trabalhador, mas não pode atribuir um poder incondicionado de alteração unilateral do local de trabalho (João Leal Amado, Local de Trabalho, estabilidade e mobilidade: o paradigma do trabalhador on the road?” - Temas Laborais, Coimbra Editora, págs. 65 a 82).
A este respeito, Pedro Romano Martinez (Direito do Trabalho, 2ª ed., Almedina, pág. 716 ss) escreve que a cláusula contratual que admite a modificação unilateral do local de trabalho só permitirá alterações justificadas num parâmetro de boa-fé, razão pela qual o empregador não pode transferir o trabalhador sem um motivo de gestão empresarial.
A liberdade contratual tem limites relacionados com o princípio da boa-fé; daí que a cláusula de mobilidade tem de ter sempre uma justificação empresarial, fundada no interesse da empresa, e não pode ser dada a ordem de transferência do posto de trabalho com finalidades diversas, nomeadamente com intuito persecutório – cfr. Catarina Carvalho, A Mobilidade Geográfica dos Trabalhadores no Código do Trabalho”, VII Congresso Internacional de Direito do Trabalho, Almedina, págs. 46 ss.
Como assim, por violação do citado art. 315º/3 do CT/03, na interpretação conforme à Constituição que dele tem de ser feita, a parte da cláusula 3ª em apreciação é nula se e na medida em que permite à empregadora modificar unilateralmente o local de trabalho sem ser num quadro justificado por necessidades sérias de organização da empresa, avaliadas de acordo com o princípio da boa-fé, e mesmo que dessa modificação resultem prejuízos sérios para a trabalhadora.
Para lá disso, na parte em que está a ser apreciada, a dita cláusula terceira é também nula, por indeterminabilidade do seu objecto e por violação dos bons costumes (art. 280º).
Com efeito, mesmo no âmbito do CT/2003, a possibilidade de as partes estipularem sobre a mobilidade geográfica através da inclusão de cláusulas de mobilidade tem de compaginar-se com as seguintes regras (art. 280º do CC): determinabilidade do objecto do contrato e das suas cláusulas; respeito pelos bons costumes, entendidos estes como o conjunto de regras de convivência que num dado ambiente e em certo momento as pessoas honestas e correctas aceitam como contrárias à imoralidade ou indecoro social).
Neste enquadramento, devem considerar-se nulas, por indeterminabilidade do seu objecto (art. 280º/1 CC), as cláusulas de mobilidade das quais resulte uma indeterminação do parâmetro geográfico dentro do qual o trabalhador possa ser obrigado à sua prestação contratual, indeterminação essa que se regista sempre que não possa estabelecer-se uma previsão sobre a área geográfica dentro da qual o trabalhador pode ser unilateralmente mobilizado pelo empregador.
É o que acontece com a citada cláusula 3ª, na parte em apreciação, da interpretação literal da qual resulta que a ré ficava constituída no direito a exigir da autora a prestação laboral a que esta se obrigou, em qualquer local (em território nacional – continental ou insular – ou estrangeiro) onde a ré o considerasse necessário.
Neste enquadramento, não era possível à autora ou a quem quer que fosse estabelecer qualquer espécie de previsão sobre a área geográfica dentro da qual a ré estava contratualmente habilitada a mobilizá-la: ao abrigo daquela cláusula a autora poderia ser mobilizado para qualquer local indicado pela ré, quaisquer que fossem as consequências pessoais e/ou patrimoniais que daí pudessem resultar para a autora e respectivo agregado familiar.
Por outro lado, não pode deixar de considerar-se que a concessão à ré, ainda que por via contratual, de tão amplos e ilimitados poderes de mobilização geográfica da autora, independentemente das consequências decorrentes para ela de tal mobilização, ofende as regras dos bons costumes, entendidos estes no sentido acima evidenciado; com efeito, a nosso ver, é imoral e indecoroso que alguém possa estar sujeito a tamanho e ilimitado poder de mobilização geográfica por parte do seu empregador, especialmente quando essa mobilização não tenha que ser motivada pelo empregador e possa ser imposta independentemente dos prejuízos daí resultantes para o trabalhador e seu agregado familiar.
Como assim, tal cláusula também dever ter-se por nula (art. 280º/2 CC).
A nulidade parcial da cláusula 3ª que vem sendo referida deve ser declarada oficiosamente (art. 286º CC).
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Oitava e nona questões: Se a ré podia ter validamente determinado a transferência do local de trabalho da autora para um estabelecimento pertencente a outra empresa; Se o não cumprimento pela autora dessa determinação da ré, não comparecendo para prestar trabalho nesse outro estabelecimento, fez incorrer a autora em faltas injustificadas.
Na sentença recorrida, decidiu-se que a ré não podia transferir a autora do seu local de trabalho em Ovar para outro sito em Santa Maria da Feira e, por isso, concluiu-se que a autora não cometeu faltas ao trabalho por referência ao local de trabalho sito em Santa Maria da Feira.
Afigura-se-nos que de modo acertado.
Sustenta a ré que ela e a sociedade dona da loja de Santa Maria da Feira (C…) pertencem ao mesmo grupo, o Grupo D…, sendo que, por isso, era lícito ordenar à autora a prestação de trabalho num local de trabalho pertencente à C… (a loja sita em Santa Maria da Feira) – v.g. arts. 11º e 15º do articulado motivador.
O título V do Código das Sociedades Comerciais (CSC) disciplina a matéria referente às sociedades coligadas, considerando como tais as sociedades em relação de simples participação, as sociedades em relação de participações recíprocas, as sociedades em relação de domínio e as sociedades em relação de grupo (artigo 482º).
É a estas últimas que importa atender, pois que foi nesse campo que a ré e a sentença recorrida se situaram.
No caso em apreço, sabe-se, apenas, que a ré é uma sociedade comercial por quotas, com o capital social de € 100.00,00, detendo a sociedade E..., uma quota de € 90.000,00 e a sociedade C..., uma quota de € 10.000,00 – ponto 4º dos factos provados.
Assim, os factos provados não permitem ter por verificada em relação a qualquer dessas sociedades uma situação de domínio total inicial ou superveniente (arts. 488º e 489º do CSC).
No primeiro caso é necessário que uma sociedade constitua uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única titular (art. 488º/1 CSC), sendo que a ré é uma sociedade por quotas; no segundo caso, é necessário que exista uma sociedade que, directamente ou por outras sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483º/2 CSC, domine totalmente uma outra sociedade, por não haver outros sócios (art. 489º/1 CSC), realidade essa que os factos provados não revelam.
Além disso, os factos provados não revelam que entre a ré e as sociedades E…, e C.. , tenha sido celebrado qualquer contrato de paridade ou subordinação (art. 492º e 493º do CSC).
Os factos provados não supotam, assim, a conclusão de que entre as mencionadas sociedades esteja constituído, de modo juridicamente relevante, um qualquer grupo de sociedades.
Consequentemente, com base na alegada, mas não provada, existência de uma situação de grupo de sociedades não podia a ré ter ordenado a transferência do local de trabalho da autora.
Por outro lado, mesmo que se tivesse por demonstrado que existia entre a autora e a sociedade C…, um grupo de sociedades com relevância jurídica, mesmo assim a ré não podia ter ordenado à autora, de forma unilateral, a transferência de local de trabalho de Ovar para Santa Maria da Feira.
Com efeito, apesar da existência de um grupo, as sociedades que o integram mantêm as suas personalidades jurídicas, de modo que o empregador não é o grupo (que não tem personalidade jurídica), mas sim a sociedade que contratou a trabalhadora (Boletim da Faculdade de Direito, Vol. LXVI, 1990, Grupos de Sociedades e Direito do Trabalho, págs. 124 a 147, especialmente pág. 136), neste caso a ré, sem prejuízo de situações de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora (cfr. Maria Irene Gomes, Grupos de Sociedades e Algumas Questões Laborais, Questões Laborais, Ano V – 1998, nº 12, págs. 162 a 204, maxime págs. 172 a 177, e Bernardo da Gama Lobo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, Verbo, 2011, págs. 382/383).
Ora, a autora não consentiu na sua cedência à C…razão pela qual a ordem de transferência da autora não poderia fundar-se na cedência ocasional de trabalhador do tipo da que se alude no art. 289º/1/c CSC.
Por outro lado, mesmo em situações de grupo de sociedades, a licitude da ordem de transferência de trabalhador, em execução da qual este passe a desempenhar as suas funções em estabelecimento de outra entidade integrante do grupo, supõe que o trabalhador não deduza oposição à transferência (cfr. Maria do Rosário Palma Ramalho, Grupos Empresariais e Societários, Incidências Laborais, Almedina, págs. 473-476 e 488-492 – a autora exige, para efeitos de mobilidade no seio de grupos societários, de trabalhadores com contrato único com uma das empresas do grupo, uma cláusula contratual a possibilitar a mobilidade).
Ora, na situação em apreço, face à nulidade parcial da cláusula 3ª do contrato de trabalho a que supra se aludiu, tendo em conta que nessa mesma cláusula não estava prevista qualquer situação de mobilidade entre empresas do mesmo grupo, e considerando que a autora deduziu oposição à sua transferência para Santa Maria da Feira, é forçoso concluir-se no sentido de que a ré não podia impor unilateralmente a transferência da autora para Santa Maria da Feira.
Consequentemente, não pode considerar-se que a autora alguma vez faltou ao trabalho em Santa Maria da Feira, sendo apenas com esse fundamento, como se viu, que ela foi despedida pela ré.
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Décima questão: Se a autora recorreu fraudulentamente ao mecanismo da baixa médica por doença para se furtar à prestação de trabalho.
Já se deixou referido que a autora não foi despedida pelo facto de ter recorrido a baixa médica por doença e, muito menos, com fundamento em qualquer fraude alegadamente cometida a esse respeito.
Por outro lado, os factos provados não permitem concluir, ao contrário do sustentado pela recorrente, no sentido de que foi cometida qualquer fraude por parte da autora por ocasião do recurso da mesma ao mecanismo da baixa médica por doença.
Assenta a recorrente o seu entendimento de que essa fraude teve lugar, com o fundamento de que os serviços de verificação de incapacidades temporárias da Segurança Social consideraram que a autora estava capaz para o trabalho (fls. 68), assim se contrariando, como parece claro, o juízo científico emitido pela médica que concedeu a baixa médica à autora (fls. 62 e 66).
Comece por ter-se em consideração que aquele baixa médica e a sua prorrogação foram concedias à autora por quem tinha legal competência para o efeito – a médica subscritora dos boletins de fls. 62 e 66.
Dos factos provados e da prova produzida, que analisámos e ouvimos, não resulta minimamente que tenha havido uma qualquer espécie de acordo entre a autora e essa médica no sentido da emissão de boletins de baixa médica nos quais se exarasse uma situação e justificação falsas.
É certo que a comissão de verificação de incapacidades entendeu que a autora não estava incapacitada para o trabalho (fls. 68), contrariando, assim, a opinião da médica que concedeu e prorrogou a baixa à autora.
Estando em causa uma divergência técnica na apreciação da situação clínica da autora e da incapacidade para o trabalho dela decorrente, não tem este tribunal qualquer possibilidade para sobrevalorizar a posição da comissão de verificação em detrimento da posição da médica que concedeu a baixa.
Aliás, não é da competência da comissão de verificação sindicar o juízo técnico-científico do médico subscritor do boletim de baixa de modo a concluir pelo acerto ou desacerto desse juízo; o que a comissão de verificação faz é emitir uma deliberação no sentido de considerar que subsiste ou não incapacidade para o trabalho, apenas para efeitos da segurança social e com efeitos circunscritos à continuidade ou não do subsídio por baixa médica.
Além disso, não se conhece dispositivo legal ou qualquer outra regra que atribua às deliberações das comissões de verificação valor científico ou probatório superior ao do juízo clínico do médico subscritor do boletim de baixa médica, de tal modo que este deva ser postergado sempre que divergir daquelas.
Donde se conclui no sentido de que a divergência entre a médica que concedeu a baixa e a comissão de verificação não permite, só por si, concluir no sentido de que a baixa médica em apreço era fraudulenta.
Por outro lado, não consta dos autos qualquer outro meio de prova que indicie essa fraude, razão pela qual nunca a autora poderia ter sido despedida com fundamento em fraude no recurso aos mecanismos da baixa médica por doença.
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Aqui chegados, importa concluir no sentido de que a sentença recorrida deve ser confirmada.
Por outro lado, face ao acima sustentado quanto à nulidade parcial da cláusula 3ª do contrato de trabalho e ao carácter oficioso da declaração dessa nulidade, logo se verifica que fica prejudicado o conhecimento autónomo da questão de nulidade dessa mesma cláusula suscitada na ampliação do recurso feita pela apelada.
Resta dizer que não se vislumbra má-fé de qualquer das partes que justifique a sua condenação em multa e indemnização.
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III - Decisão
Termos em que deliberam os juízes da 6ª secção deste Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de confirmar a sentença recorrida e de declarar oficiosamente a nulidade parcial da cláusula 3ª) do contrato de trabalho documentado a fls. 116 e 117, na parte em que dela consta o seguinte: “…ou qualquer outro local indicado por primeiro Outorgante que seja imposto pela natureza das funções próprias do segundo outorgante.
Ponto único: O segundo Outorgante desde já declara aceitar ser transferido ou deslocado para qualquer outro local de trabalho, sempre que o primeiro Outorgante, por sua conveniência, assim o entenda.”.
Custas pela apelante, em ambas as instâncias.
Jorge Manuel Loureiro (Relator)
Ramalho Pinto
Azevedo Mendes
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/6238c6817d493bfa80257ac9005105a0?OpenDocument&Highlight=0,nula
