Homícidio na forma Tentada - Mandante de Homicídio - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

'É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto.'

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21/7

http://www.dre.pt/pdf1s/2009/07/13900/0456604599.pdf