Na edição de 24 de Dezembro do jornal "Público",sob o título: "Justiça usou 326 milhões que não eram seus para tapar buraco", é divulgada peça jornalística cujo teor justifica a prestação dos seguintes esclarecimentos...
1 - O Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) deu resposta circunstanciada e rigorosa às perguntas sucessivamente feitas pelo Público sobre a evolução da situação das finanças da Justiça, à luz de princípios de transparência que o Ministério tem vindo a cumprir de forma rigorosa.
2 - Estando em causa auditorias referentes ao passado – e logo a actos praticados sob responsabilidade de gestores entretanto substituídos -, o IGFIJ tem vindo a adoptar, de forma sistemática, as práticas correctivas determinadas pelo Tribunal de Contas, por forma a que as verbas dos chamados depósitos autónomos, rendas, cauções e outras quantias afectas a um determinado processo judicial, não sejam utilizadas como receitas extraordinárias, para equilibrar o orçamento do Ministério.
Ao apresentar e discutir o Orçamento de Estado para o ano de 2011 perante a Assembleia da República, o Ministro da Justiça apresentou frontalmente o diagnóstico da situação e assumiu o compromisso de correcção, que tem sido e continuará a ser cumprido nos termos anunciados.
3 - O Ministério tem vindo a identificar rigorosamente as responsabilidades por depósitos autónomos. Tem vindo também a satisfazer, sem quebras, os reembolsos determinados pelos tribunais, que se situam em cerca de 20 M € / mês, superiores a 200 M € /ano, estando em condições de continuar a assegurar esses pagamentos. Um sistema informático centralizado recebe e processa as ordens de pagamento, o que permite cumprir em tempo as decisões judiciais.
É de sublinhar, por fim, que a liquidez necessária para o reembolso dos depósitos autónomos devidos nestes anos nunca esteve comprometida. Neste momento estão completamente identificadas as responsabilidades futuras, dando em tudo cumprimento às determinações do Tribunal de Contas.
Com demonstram as pormenorizadas respostas que se publicam em anexo, o Ministério da Justiça tem revelado a preocupação de não deixar sem reposta qualquer pergunta relativa às finanças do sector da Justiça, cujo reequilíbrio está a ser assegurado através de um conjunto articulado de medidas de reforço de receitas, controlo de despesas e reforço da eficiência operacional dos organismos.
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
24 de Dezembro de 2010"
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/ministerio-da-justica6976
