Texto publicado pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados - 10/02/2012 - "Bons Ventos de Espanha" no sítio da Ordem dos Advogados

"Bons Ventos de Espanha

Caros Colegas

Publica-se de seguida o acórdão da secção criminal do Tribunal Supremo de Espanha proferido no final do julgamento do Juiz Baltazar Garzón que era acusado de ordenar escutas às conversas de advogados com clientes presos. Mesmo em espanhol, vale a pena o esforço de ler e apreender a doutrina do aresto.

Como escrevi recentemente numa crónica publicada no Jornal de Notícias sob o título «Vedetismo judiciário» (JN de 4 de Julho de 2011), a propósito dos processos instaurados contra Baltazar Garzón, «[n]o mundo dos tribunais, o vedetismo judiciário e o fundamentalismo justiceiro são, em regra, sintomas de degenerescência moral dos magistrados. O vedetismo conduz quase sempre ao fundamentalismo e este, inexoravelmente, àquele. Tal como nos jogos de futebol, também nos tribunais quando um juiz dá nas vistas, quase sempre é por maus motivos».

A Ordem dos Advogados Portugueses congratula-se com o teor da decisão do Tribunal Supremo de Espanha porque, numa época em que parecem triunfar os vedetismos judiciários, os fundamentalismos justiceiros, os populismos justicialistas e oportunismos políticos e mediáticos sobre a justiça, essa decisão constitui o reconhecimento de que não pode haver justiça digna desse nome sem respeito pelos direitos de defesa e pelas prerrogativas profissionais dos Advogados entendidas não como privilégios pessoais ou corporativos mas como garantias dos cidadãos seus constituintes.

Não posso deixar também de transcrever aqui o comentário do juiz Português, Pedro Soares Albergaria, feito no próprio dia em que foi publicada a decisão do STE, no Blog «Sine Die», com o sugestivo título


«Os juízes do STE não foram piegas

Numa sociedade democrática julgar implica estrita obediência à Lei e à Constituição; implica não escutar à margem da lei, ainda que os escutados ou os seus mandantes possam ser pessoas desagradáveis ou até repugnantes; implica não avançar com processos por crimes prescritos e/ou amnistiados, por muito hediondos que fossem, como efectivamente foram. Implica ser juiz e não historiador e menos ainda justiceiro. Respeitar a Lei e a Constituição pressupõe também, por vezes, não "aparecer", negar o vedetismo, não ser e nem querer ser "super". Esse é um dos mais graves vírus que pode infectar um juiz. Foi tão só isso que sete juízes do STE, sem medo das brigadas dos que confundem política com justiça, explicaram hoje de modo unânime».

É caso para dizer que, de Espanha, finalmente, sopram bons ventos para a justiça. Oxalá eles arejem os esconsos dos tribunais portugueses e as cabeças de muitos dos nossos magistrados.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2012

António Marinho e Pinto
Bastonário


>> Conheça o Acórdão da Secção Criminal do Tribunal Supremo de Espanha"

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=116107