Responsabilidades Parentais - Processo para Resolução de Divergências Concretas - PGDL

"Este processo destina-se às situações em que, depois do exercício das responsabilidades parentais ter sido regulamentado, os progenitores não estão de acordo sobre a decisão a tomar relativamente a uma questão de particular importância para a vida do menor que, nos termos do que ficou anteriormente decidido, necessita da concordância de ambos.
Para resolver este problema qualquer dos progenitores pode deslocar-se ao serviço de atendimento do Ministério Público, devendo levar consigo:
O acordo através do qual ficou regulado o exercício das responsabilidades parentais;
A certidão do assento de nascimento do menor."

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/home_cd_dir_fm.php